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norma nº 887/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaDispõe sobre o sistema Municipal de auditoria no âmbito do Sistema único de Saúde.
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RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 887/98 *
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto
nos artigos 16, XIX e 17, XI da Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, no
artigo 6 da Lei Federal 8.689 de 27 de julho de 1993.
= Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Sistema Municipal de
Auditoria ( SMA/SUS), que obedecerá as normas gerais fixadas pela União e ao
disposto nesta Legislação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se :
I- AUDITORIA : ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de controle das
ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das
pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da
exatidão e regularidade das contas apresentadas, e realiza auditorias técnicas em
relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS.
H - CONTROLE : ato pelo qual o servidor analisa as atividades e serviços de saúde,
prestados pelas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUS, em relação aos
no planos, programas, metas e normas estabelecidas, considerando a produção o
F desempenho, as mudanças ocorridas e o grau de resolutividade das ações e dos
serviços executados no âmbito do SUS.
HI - AVALIAÇÃO : ato pelo qual o servidor determina a qualidade e a pertinência
das atividades e serviços, através da análise da veracidade das informações em saúde
prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam
do SUS de forma complementar, comparando o desempenho e os resultados com os
respectivos parâmetros tecnicamente definidos.
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
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e! PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
eo CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 3º - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela 7º Regional,
compreende o conjunto de órgãos da Secretaria Municipal de Saúde que exercem a
fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho, da
qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS, em, âmbito
municipal.
Parágrafo 1º - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da
Secretaria Municipal de Saúde, designados pelo Secretário de Estado da Saúde para
exercício dessa função.
Parágrafo 2º - A auditoria prevista no caput e no parágrafo 1º se fará sem prejuízo
da fiscalização exercida pelo tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de
controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição do Estado.
Parágrafo 3º - A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de auditor do
SUS, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde
(CMS) o nome dos servidores designados para o exercício da função de auditor,
obrigando-se a comunicar ao CMS a cessação da designação, em ato fundamentado.
Parágrafo 4º - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de
auditoria e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades
públicas e privadas que integram o SUS do Município compreendem :
I- a avaliação dos serviços de saúde sob gestão do Município ( os próprios, os
transferidos e os contratados e conveniados com o setor privado);
II. - a avaliação da execução do Plano Municipal de Saúde;
Parágrafo 1º - À Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a encaminhar à Secretaria
Estadual de Saúde, anualmente, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde,
o relatório de gestão, visando a verificação da conformidade, a programação
aprovada, da aplicação dos recursos repassados pelo estado e União ao Município.
Parágrafo 2º - A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades
privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Estado, será
executada mediante análise dos documentos de atendimento ambulatorial, das guias
de autorização de internação hospitalar, supervisão in loco e outros meios que se
fizerem necessários.
Art. 5º - O relatório de gestão é composto dos seguinte documentos :
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I- programação e execução orçamentaria dos projetos, planos e atividades previstos
nos planos de saúde;
KI. - resultados alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde, e aos
investimentos;
HI - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao
setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS;
IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos
colegiados do SUS.
S Art. 6º - É vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor :
I- manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de
auditoria;
H. - auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de profissional
autônomo;
NI - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar, de qualquer
forma, de entidade objeto de auditoria ou avaliação;
IV - o disposto no sub item anterior se aplica ao servidor que tiver relação de
parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pai, filho, irmão ou
cônjuge.
gm, Art., 7º - Comprovada a irregularidade na aplicação dos recursos do SUS a Secretaria
f Municipal de Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa, a
qual será encaminhada no prazo máximo de sessenta dias a Secretaria de Estado da
Saúde.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de auditoria
especial quando houver motivo que a justifique.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Saúde apresentará, semestralmente, ao Conselho
Municipal de Saúde e, sempre que necessário, em audiência pública na Câmara
Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório contendo, dentro outros, os
dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou
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iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção dos serviços na rede
assistêncial própria, contratada ou conveniada.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Luís Alves - SC, em 06 de Julho de 1998.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
df
Túlio Márcio da Silva
Se io da Administração
Rua 18 de Julho: 1904 2 Roe o RA E
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES . Santa Catarina

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