| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1998 |
| Date | 1998-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema Municipal de auditoria no âmbito do Sistema único de Saúde. |
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RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 887/98 * DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 16, XIX e 17, XI da Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, no artigo 6 da Lei Federal 8.689 de 27 de julho de 1993. = Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Sistema Municipal de Auditoria ( SMA/SUS), que obedecerá as normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Legislação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se : I- AUDITORIA : ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de controle das ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas, e realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS. H - CONTROLE : ato pelo qual o servidor analisa as atividades e serviços de saúde, prestados pelas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUS, em relação aos no planos, programas, metas e normas estabelecidas, considerando a produção o F desempenho, as mudanças ocorridas e o grau de resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS. HI - AVALIAÇÃO : ato pelo qual o servidor determina a qualidade e a pertinência das atividades e serviços, através da análise da veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, comparando o desempenho e os resultados com os respectivos parâmetros tecnicamente definidos. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Dé j e! PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES eo CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 3º - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela 7º Regional, compreende o conjunto de órgãos da Secretaria Municipal de Saúde que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS, em, âmbito municipal. Parágrafo 1º - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, designados pelo Secretário de Estado da Saúde para exercício dessa função. Parágrafo 2º - A auditoria prevista no caput e no parágrafo 1º se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelo tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição do Estado. Parágrafo 3º - A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de auditor do SUS, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) o nome dos servidores designados para o exercício da função de auditor, obrigando-se a comunicar ao CMS a cessação da designação, em ato fundamentado. Parágrafo 4º - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de auditoria e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o SUS do Município compreendem : I- a avaliação dos serviços de saúde sob gestão do Município ( os próprios, os transferidos e os contratados e conveniados com o setor privado); II. - a avaliação da execução do Plano Municipal de Saúde; Parágrafo 1º - À Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde, anualmente, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, o relatório de gestão, visando a verificação da conformidade, a programação aprovada, da aplicação dos recursos repassados pelo estado e União ao Município. Parágrafo 2º - A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Estado, será executada mediante análise dos documentos de atendimento ambulatorial, das guias de autorização de internação hospitalar, supervisão in loco e outros meios que se fizerem necessários. Art. 5º - O relatório de gestão é composto dos seguinte documentos : RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 I- programação e execução orçamentaria dos projetos, planos e atividades previstos nos planos de saúde; KI. - resultados alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde, e aos investimentos; HI - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS. S Art. 6º - É vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor : I- manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de auditoria; H. - auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de profissional autônomo; NI - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar, de qualquer forma, de entidade objeto de auditoria ou avaliação; IV - o disposto no sub item anterior se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pai, filho, irmão ou cônjuge. gm, Art., 7º - Comprovada a irregularidade na aplicação dos recursos do SUS a Secretaria f Municipal de Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa, a qual será encaminhada no prazo máximo de sessenta dias a Secretaria de Estado da Saúde. Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de auditoria especial quando houver motivo que a justifique. Art. 9º - O Secretário Municipal de Saúde apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e, sempre que necessário, em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório contendo, dentro outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou DD, CCT VUO?V/)/)["2222———— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção dos serviços na rede assistêncial própria, contratada ou conveniada. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 06 de Julho de 1998. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. df Túlio Márcio da Silva Se io da Administração Rua 18 de Julho: 1904 2 Roe o RA E Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES . Santa Catarina