| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão do serviço Funerário e dá outras providências. |
| native_id | 1110 |
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Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 889/98 * AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS . O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão, para exploração por terceiros, do serviço funerário no município de Luís Alves. Art. 2º - O prazo da concessão é por um período de 10 (dez) anos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 30 de Setembro de 1998. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Túli) Márcio da Silva Se io da Administração == UT PF T TÍTÍT"Í"TZ!](É:;:VS===============================--->—— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina E