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← Luiz Alves (SC)

norma nº 889/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão do serviço Funerário e dá outras providências.
native_id1110

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Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 889/98 *
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS .
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições e de conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município, Faz saber
a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão, para
exploração por terceiros, do serviço funerário no município de Luís Alves.
Art. 2º - O prazo da concessão é por um período de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Luís Alves - SC, em 30 de Setembro de 1998.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Túli) Márcio da Silva
Se io da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina E

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