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← Luiz Alves (SC)

norma nº 890/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1998
Date 1998-10-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato uma linha telefônica para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ( Luiz Alves).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 890/98 *
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO UMA LINHA TELEFÔNICA PARA A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA ( LUÍS ALVES).
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves, aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica o Município de Luís Alves autorizado a ceder em comodato
para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina da linha telefônica n.º (047)
377 1279.
ART. 2º - A referida linha telefônica deverá ser utilizada para atendimento
administrativo e comunitário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário e as despesas pela sua execução correrão por
dotação orçamentaria vigente.
Luís Alves - SC, em 07 de Outubro de 1998.
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Secretário da Administração
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Rua 18 dé Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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