| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato uma linha telefônica para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ( Luiz Alves). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 890/98 * AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO UMA LINHA TELEFÔNICA PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( LUÍS ALVES). Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei : ART. 1º - Fica o Município de Luís Alves autorizado a ceder em comodato para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina da linha telefônica n.º (047) 377 1279. ART. 2º - A referida linha telefônica deverá ser utilizada para atendimento administrativo e comunitário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e as despesas pela sua execução correrão por dotação orçamentaria vigente. Luís Alves - SC, em 07 de Outubro de 1998. /4 Secretário da Administração aa RR Ra ia ER TE E = ESTE Hs A RO Qdo PDS Rua 18 dé Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina