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norma nº 893/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município Luiz Alves para o exercício de 1999.
native_id1114

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Ler 893/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
LUÍS ALVES PARA O EXERCÍO to Di 1999,
O PREFEITO MUNICIPAL de
saber a todos os habitantes deste Município, que à Câmara de Vereadores aprovou €
Euis Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz
eu sanciono a presente Lei.
arm. 1º — O Orcamento serai do
1999, estima a Receita e five a Dosnesn
Art. 2º —- A Rocoita será » atizada me
receitas diversas v de capital,
constantes dos anexo narte integrante
na Ori
umiscipio de Luns Alves/S€.,
m PES Ano nona
para o exercicio de
(cinco milhões da reaje)
diante arrecadação de tributos, rendas e outras
dá da Legislação Ciu vigor U das especificações
deste projeto.
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços .......
Transferências Correntes ....
Outras Receitas Correntes ...
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienações de Bens ..............
TOTAL
Art. 3.º. A despesa realizada segundo
TRABALHO E NATUREZA DA
ECONÔMIC AS, que apresentam o se
RARA
RAMA DE TRABAL,
PROGR
DA RECEITA ESTIMADA
708.000,00
20.500,00
20.000,00
3.351.000,00
196.000,00
260.000,00
6.000,00
438.500,00
Transferências de Capital... Rs
8.000.000,00
, a discriminação des quadros PROGRAMA DE
DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
guinte desdobramento :
HO POR
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax:
-»15-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
UT - Legistativa Ret 155.000,00
83 — Administração e Planejamento 584.000,00
i4 — Agricuítura 212.000,00
98 - Educação e €
ae 1.442.000,00
R$ 95.000,00
R$ 612.000,00
R$ 138.000,00
vi — indústria, Com. à Serviços .
13 — Saúde e Saneamento
15 — Assistência e Previdência
16 — Transporte ................ R$ 1.550.000,00
99 — Reserva de Continpência:......ceseseesissriiicosi fo eneriea mi R$ 212.000,00
HOTAL GERAL. sintas er R$ 5.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
COD. ÓRGÃO
t=CâmanacalVercadores ci cseree mas ari rera R$ 155.000,00
02 —- Gabinete do Prefeito ...... 190.000,00
03 — Secretaria da Administração .. 108.000,00
04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 391.000,00
à5 — Educação, Cultura, Esporte e Turismo .. 1.537.000,00
06 — Saúde, Saneamento 645.000,00
07 — Pransporte, Obras e Serviços Urbanos .. 1.550.000,00
98 — Secretaria da Agricultura 212.000,00
TOTAL DA DESPESA
09 — Reserva de Contingência
4.788.000,00
212.000,00
TOTAL GERAL ......... E Roça IRS 5.000.000,00
2 - POR CATEGORTA ECONOMICA
Despesas Correntes .......... 3.411.000,00
Despesas de Capital ......ememeneses 1.377.000,00
Reserva de Contingência ... 212.000,00
Art, 4º. O Poder Executiva está autorizado :
1º Realizar oneracões de crédito nor antecinacão da Receita até o limite de 25%
Qinie o cinco poi cento, da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor;
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
2.º - Fazer transferência de saldo orçamentário entre elementos de despesa de uma
mesma atividade ou projeto, até o limite de 50% (cingiienta por cento) da despesa
prevista;
3.º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingência, para suprir deficiências
orçamentárias no decorrer do exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizada a firma: convênios com outras esferas
Governamentais, visando o atendimento nas áreas de : Administração, Planejamento,
Agricultura, Defesa Nacional e Segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e
Urbanismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e
Previdência e Transportes.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com seus efeitos à partir de 01 de Janeiro de 1999.
Luís Alves — SC, em 14 de Dezembro de 1998.
Valdir $
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra.
Túlio Márcio da Silva
Secret rio da Administração
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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