| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município Luiz Alves para o exercício de 1999. |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Ler 893/98 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LUÍS ALVES PARA O EXERCÍO to Di 1999, O PREFEITO MUNICIPAL de saber a todos os habitantes deste Município, que à Câmara de Vereadores aprovou € Euis Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz eu sanciono a presente Lei. arm. 1º — O Orcamento serai do 1999, estima a Receita e five a Dosnesn Art. 2º —- A Rocoita será » atizada me receitas diversas v de capital, constantes dos anexo narte integrante na Ori umiscipio de Luns Alves/S€., m PES Ano nona para o exercicio de (cinco milhões da reaje) diante arrecadação de tributos, rendas e outras dá da Legislação Ciu vigor U das especificações deste projeto. RECEITAS CORRENTES: Receita Tributária Receita Patrimonial Receita de Serviços ....... Transferências Correntes .... Outras Receitas Correntes ... RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos Alienações de Bens .............. TOTAL Art. 3.º. A despesa realizada segundo TRABALHO E NATUREZA DA ECONÔMIC AS, que apresentam o se RARA RAMA DE TRABAL, PROGR DA RECEITA ESTIMADA 708.000,00 20.500,00 20.000,00 3.351.000,00 196.000,00 260.000,00 6.000,00 438.500,00 Transferências de Capital... Rs 8.000.000,00 , a discriminação des quadros PROGRAMA DE DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS guinte desdobramento : HO POR Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: -»15-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 UT - Legistativa Ret 155.000,00 83 — Administração e Planejamento 584.000,00 i4 — Agricuítura 212.000,00 98 - Educação e € ae 1.442.000,00 R$ 95.000,00 R$ 612.000,00 R$ 138.000,00 vi — indústria, Com. à Serviços . 13 — Saúde e Saneamento 15 — Assistência e Previdência 16 — Transporte ................ R$ 1.550.000,00 99 — Reserva de Continpência:......ceseseesissriiicosi fo eneriea mi R$ 212.000,00 HOTAL GERAL. sintas er R$ 5.000.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: COD. ÓRGÃO t=CâmanacalVercadores ci cseree mas ari rera R$ 155.000,00 02 —- Gabinete do Prefeito ...... 190.000,00 03 — Secretaria da Administração .. 108.000,00 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 391.000,00 à5 — Educação, Cultura, Esporte e Turismo .. 1.537.000,00 06 — Saúde, Saneamento 645.000,00 07 — Pransporte, Obras e Serviços Urbanos .. 1.550.000,00 98 — Secretaria da Agricultura 212.000,00 TOTAL DA DESPESA 09 — Reserva de Contingência 4.788.000,00 212.000,00 TOTAL GERAL ......... E Roça IRS 5.000.000,00 2 - POR CATEGORTA ECONOMICA Despesas Correntes .......... 3.411.000,00 Despesas de Capital ......ememeneses 1.377.000,00 Reserva de Contingência ... 212.000,00 Art, 4º. O Poder Executiva está autorizado : 1º Realizar oneracões de crédito nor antecinacão da Receita até o limite de 25% Qinie o cinco poi cento, da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor; Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 2.º - Fazer transferência de saldo orçamentário entre elementos de despesa de uma mesma atividade ou projeto, até o limite de 50% (cingiienta por cento) da despesa prevista; 3.º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingência, para suprir deficiências orçamentárias no decorrer do exercício. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizada a firma: convênios com outras esferas Governamentais, visando o atendimento nas áreas de : Administração, Planejamento, Agricultura, Defesa Nacional e Segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e Urbanismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência e Transportes. Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos à partir de 01 de Janeiro de 1999. Luís Alves — SC, em 14 de Dezembro de 1998. Valdir $ Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. Túlio Márcio da Silva Secret rio da Administração Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina