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norma nº 896/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da fundação Municipal de Esporte de Luiz Alves- SC, criada pela Lei Municipal n.º 833/97 de fevereiro de 1997 para o exercício de 1999.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
Lei N.º 896/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE ESPORTES DE LUÍS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL
N.º 833/97 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
O Prefeito Municipal de Luís Alves /SC, no uso de suas
atribuições Legais e de conformidade com a Lei Municipal n.º
833/97 de 04/02/97, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que submete a apreciação e aprovação do Presente
Projeto, à Câmara Municipal de Vereadores e que sanciona a
presente Lei:
Artigo 1º. - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes
do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 1999, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 95.500,00 (Noventa e Cinco Mil e
Quinhentos Reais).
Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de
valores na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento :
RECEITAS CORRENTES :
Receita Patrimonial cossosecceseeereseneeesossmeresssR$ 8.500,00
Transferências Correntes cuncesecanenensasesssssse R$ 80.000,00
Outras Receitas Correntes cemmcesenssssseroessassR$ 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL :
Transferências de Capital caceesennenacenmeresaeR$ 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ..cemensncncenoenencconener R$ 95.500,00
Artigo 3 º - As despesa realizada segundo a discrimiisação dos
quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa as
Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte
desdobramento : i
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
PROGRAMA DE TRABALHO :
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física e Desporto
224 - Desporto Amador essnsnenesecerancensevenocressessR$ 95.500,00
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS :
Despesa Correntes mencssenneseensonrsssenesseesssr R$ 80.000,00
Despesa de Capital cesssaroecaseorasencesesosaressas R$ 15.000,00
Artigo 4º. - Fica o Diretor Presidente Autorizado a :
4º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até
o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos
termos da Legislação em vigor .
2º - Fazer suplementações em elementos de despesa deficitários
com recursos disponíveis, até o limite de 50 % (cingiienta por
cento) da Receita Estimada.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves - SC, em 21 de Dezembro de 1998.
VALDIR
Prefeito
Esta Lel fol devidamente registrada e publicada nesta Secretaria
em data Supra.
Túlio Már MA Silva
Secretário da Administração

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