| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da fundação Municipal de Esporte de Luiz Alves- SC, criada pela Lei Municipal n.º 833/97 de fevereiro de 1997 para o exercício de 1999. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES Lei N.º 896/98 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 833/97 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 1999. O Prefeito Municipal de Luís Alves /SC, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com a Lei Municipal n.º 833/97 de 04/02/97, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete a apreciação e aprovação do Presente Projeto, à Câmara Municipal de Vereadores e que sanciona a presente Lei: Artigo 1º. - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 95.500,00 (Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais). Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento : RECEITAS CORRENTES : Receita Patrimonial cossosecceseeereseneeesossmeresssR$ 8.500,00 Transferências Correntes cuncesecanenensasesssssse R$ 80.000,00 Outras Receitas Correntes cemmcesenssssseroessassR$ 2.000,00 RECEITAS DE CAPITAL : Transferências de Capital caceesennenacenmeresaeR$ 5.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ..cemensncncenoenencconener R$ 95.500,00 Artigo 3 º - As despesa realizada segundo a discrimiisação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa as Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento : i ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PROGRAMA DE TRABALHO : 08 - Educação e Cultura 46 - Educação Física e Desporto 224 - Desporto Amador essnsnenesecerancensevenocressessR$ 95.500,00 NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS : Despesa Correntes mencssenneseensonrsssenesseesssr R$ 80.000,00 Despesa de Capital cesssaroecaseorasencesesosaressas R$ 15.000,00 Artigo 4º. - Fica o Diretor Presidente Autorizado a : 4º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor . 2º - Fazer suplementações em elementos de despesa deficitários com recursos disponíveis, até o limite de 50 % (cingiienta por cento) da Receita Estimada. Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 21 de Dezembro de 1998. VALDIR Prefeito Esta Lel fol devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. Túlio Már MA Silva Secretário da Administração