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norma nº 899/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaDispõe sobre o regime juridico dos membros do Magistério Público de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
dal GM oto
tg no
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
Luís ALVES.
LEIN.' 899/98
VALDIR SCHAPPO, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, SC.
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Este Estatuto estabelece as normas do Regime Jurídico do Magistério
Público do Município de Luís Alves. (Fundamentado no Art. 39 da
Constituição Federal, nos art. 9 e 10 da Lei n.º 9421 de 24/12/96 e no art.
67 da LDB n.º 9394, de 20/12/96).
Art.2º O quadro do Magistério Público do Município de Luís Alves abrange:
I - Diretores de Escola ;
KI - Diretores de Ensino;
HI - Diretores Administrativos;
IV - Coordenadores de Creche;
V - Secretário;
VI - Administradores Escolares;
VII - Supervisores Escolares;
VIII - Orientadores Educacionais;
IX - Docentes - Professores;
X - Monitores de Creche;
XI - Serventes / merendeiras / guardas.
Art.3º Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos os brasileiros,
preenchidos os requisitos exigidos, estabelecidos em Lei e Regulamento. |
fi
Art. 5º
e
$2º
83º
ud
85º
86º
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Cada grupo tem sua função específica dentro do Magistério Público
Municipal, que será valorizado conforme função e qualidade, de acordo
com o Plano de Carreira Municipal.
Para integrar-se a qualquer grupo, é indispensável habilitação legal,
obtidas em cursos de Formação Profissional. A experiência mínima, pré-
requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do
magistério, que não a docência, será de 02 (dois) anos e pode ser
adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado,. (LDB n.º
9394/96 de 20/12/96, art. 67 P.V.)
Para exercer a função de Diretor de Escola Básica, cargo nomeado pelo
Poder Executivo, o candidato deve ter cursado no mínimo o IIº grau
completo na área do Magistério e ter, no mínimo, 02 (dois) anos de
trabalho no Magistério Público ou privado.
Para exercer função de Diretor de Grupo Escolar ou Escola Reunida,
cargo nomeado pelo Poder Executivo, o candidato deverá ter habilitação
mínima 2º grau, curso Magistério, e ter no mínimo 02 (três) anos de
trabalho no Serviço Público ou privado.
Para o cargo de Coordenador de Creche, nomeado pelo Poder Executivo,
o candidato deverá ser habilitado em IIº grau no curso de Pedagogia,
habilitação Infantil, ou no mínimo no 2º grau com habilitação em pré-
escolar, com exercício de 02 (dois) anos no Magistério Público ou
privado.
Para a função de Secretário, nomeado pelo Executivo, o funcionário
deverá ter, no mínimo, 2º grau completo e pertencer ao quadro do
Magistério Público há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Para exercer o cargo dos itens VL VII e VIII deverá ser por Concurso
Público Municipal, com habilitação específica para cada um deles.
O cargo de Professor será através de Concurso Público Municipal,
provas, e a nota mínima para classificação será 5,0 (cinco) em cada
matéria na habilitação específica:
1º a 4º série - habilitação mínima: 3º grau Magistério;
$8º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11º
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pré-escolar - habilitação mínima: 3º grau Magistério Pré-escolar;
Sº a 8º série - habilitação mínima: 3º grau na matéria concursada.
O cargo de Monitoras da Creche será preenchido por professores no
mínimo habilitados no 2º grau - Educação Infantil, através de Concurso
Público e com nota mínima 5,0 (cinco) e com carga horária de 40
(quarenta) horas.
Os serventes, merendeiras e guardas serão concursados, mas contratados
através do regime C.L.T.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
O quadro do Magistério Municipal compreende cargos de provimento
efetivo, cargos de provimento em comissão, de conformidade com o
Plano de Carreira do Magistério Público de Luís Alves.
A primeira investida em cargo efetivo do Magistério Municipal depende
de aprovação prévia em Concurso Público, de provas ou provas € títulos.
Os cargos comissionados serão exercidos por docentes habilitados
pertencentes ao Quadro do Magistério Público, com no mínimo 02 (dois)
anos de trabalho, selecionados pelo Órgão Municipal de Educação e
nomeados pelo Chefe do Executivo de Luís Alves.
Fica instituído o estágio probatório de 02 (dois) anos ao membro do
Magistério Municipal que ingressar a partir da publicação desta Lei,
como efetivo. Caso neste período o funcionário não se enquadre será
demitido, sem acarretar ônus à Prefeitura Municipal.
Para que ocorra provimento é necessário que:
I- Haja vaga;
II - O candidato preencha todos os requisitos inerentes ao cargo.
Os cargos efetivos regidos por este Estatuto são provindos por:
I - Nomeação;
H - Acesso.
Art. 13º
Art. 14º
Art. 15º
By
Art. 16º
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A nomeação é ato exclusivo de Chefe do Executivo, através de Decreto,
provendo o cargo público, e o acesso é a elevação do funcionário efetivo
ou contratado à classe de nível mais elevado.
Havendo a vacância do cargo de Diretor de Escola, o novo titular será
nomeado pelo Chefe do Executivo.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO
São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magistério
Público Municipal:
I- Ser brasileiro ou naturalizado brasileiro;
II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso;
HI - Estar em dia com o Serviço Militar;
IV - Ter boa conduta;
V - Gozar de boa saúde, atestada por inspeção médica;
VI - Estar legalmente habilitado para o cargo.
São documentos necessários a apresentar:
. Fotocópia do diploma de habilitação;
. Carteira do MEC (fotocópia);
. Carteira de Identidade (fotocópia);
. CPF. próprio (fotocópia)
. Título de Eleitor (fotocópia)
. Laudo médico (original).
O ma
a
Exames que deverão constar para o laudo médico:
T- RX do tórax
II - Hemograma
IH - Sorologia para Lues
IV - Eletrocardiograma (> 30 anos)
Os provimentos de caráter efetivo dos cargos serão efetuados através de
concurso e os acessos para as categorias superiores serão automáticos,
mediante a comprovação dos estudos realizados ou comprovantes de
cursos feitos.
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Art. 17 Os ocupantes de cargos docentes e administrativos do Órgão Municipal
Art. 18
de Educação poderão optar pelo Regime Estatutário como efetivos, desde
que se submetam a concursos de Provas € Títulos e preencham os
requisitos legais quanto a sua habilitação.
Os atuais membros do Magistério Municipal que não optarem pela
efetivação no quadro do Magistério Municipal, têm todos os direitos
assegurados de continuarem regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT)
Parágrafo Único - As normas do Concurso serão elaboradas pelo Órgão Municipal
Art. 19
$1º
82º
83º
de Educação.
TÍTULO IV
DA REMOÇÃO
A remoção do membro do Magistério Público Municipal proceder-se-á:
I- Por permuta;
IH - A pedido;
II - Por acordo.
A remoção por permuta (troca) será feita nos períodos de férias escolares,
quando a troca favorecer aos dois interessados e de acordo com o Órgão
Municipal de Educação, feitos através de documentação escrita e
assinada pelas três partes.
A remoção a pedido estará sempre condicionada à existência de vaga.
Será concedida desde que venha a contribuir com o ensino é será da
alçada da Secretaria Municipal de Educação proceder todo o processo.
A remoção por acordo, sempre condicionada aos interesses
administrativos, dar-se-á com o consentimento das partes interessadas.
Será efetuada com a documentação e aprovada pela Secretaria Municipal
de Educação.
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TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20 Os membros do Magistério Municipal ficam sujeitos aos seguintes
EI
82º
Art. 21
regimes de trabalho:
I- 10 (dez) horas semanais - 08 (oito) horas em sala e 04 (quatro) horas
atividades;
H - 20 (vinte) horas semanais - 16 (dezesseis) horas em sala e 04 (quatro)
horas atividades;
III - 30 (trinta) horas semanais - 24 (vinte e quatro) horas em sala e 06
(seis) horas atividades;
IV - 40 (quarenta) horas semanais - 32 (trinta e duas) horas em sala e 08
(oito) horas atividades.
Os professores enquadrados nos itens 1, II e IV terão direito a 10% (dez
por cento) de Regência de Classe sobre o vencimento bruto, conforme
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Os professores regentes de 1º a 4º séries, os quais não têm direito a horas
atividades, terão 20% (vinte por cento) de Regência de Classe, conforme
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os docentes que
não podem ser enquadrados no Estatuto do Magistério Público
Municipal, por falta de professores efetivos ou habilitados, serão '
contratados pela Regência I, nível A do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, sem direito às vantagens, exceto Regência de Classe e
triênio, quando de direito, por mais de três anos de serviços prestados ao
Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único - Serão enquadrados no artigo anterior:
I- Docentes substitutos;
II - Docentes não habilitados na área.
Art. 22
se
Art. 23
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TÍTULO VI
DIREITOS E DEVERES
Os membros do Magistério Municipal têm direito de reclamar de seus
superiores:
I - Liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quando os
mesmos forem comprovadamente eficientes;
II - Aplicar seu plano individual, desde que contemple o exigido por Lei
maior,
III - Melhores condições de trabalho quando julgarem oportuno para o
bem do ensino;
IV - Fazer-se respeitar como educador e autoridade máxima quando em
sala de aula;
V - Aumento de salário (discussão), visando à valorização do Magistério;
VI - Diálogo com os superiores quando prejudicados em determinados
assuntos referentes a sua carreira profissional.
Fazer cursos de aperfeiçoamento, dentro de sua habilitação, sem prejuízo
financeiro e de assiduidade.
São deveres dos professores:
I - Obedecer seus superiores, conforme determinam as Leis Educacionais;
II - Atuar conforme as normas preconizadas pelos modernos processos de
ensino;
HI - Preparar bem os assuntos e o material didático;
IV - Participar nas promoções da Escola e quando convocado para
participar das promoções do Município;
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Art.44 O Plano de Carreira será implantado gradativamente, levando-se em
consideração:
1 - Disponibilidade de recursos financeiros;
II - Expansão de Rede Municipal de Ensino;
HI - Criação de Escolas Básicas Municipais;
IV - Nucleação das Escolas;
V - Expansão da creche.
Art.45 Esta Lei revoga as Leis n.º 524/87 de 07 de dezembro de 1987 e a Lei
ST7/89, Art. 5º, & 2º de 26/04/89, e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves — SC, em 21 de Dezembro de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração
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Art. 40 O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto
quando:
1 - Para se candidatar a cargo em comissão na esfera Municipal, Estadual
e Federal.
Parágrafo Unico - Quando exercer cargo em comissão na esfera Estadual ou
Er
82º
$3º
Art. 41
Art. 42
au
82º
$3º
Art. 43
Federal, será sem ônus ao Município.
II - Para se candidatar e exercer mandato eletivo
O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício, conforme as
determinações da Legislação Eleitoral.
O afastamento para exercício de mandato legislativo Municipal só se
limita ao período de sessões.
Será liberado para encontros, se comprovado que são para o bem da
comunidade.
As contratações de substitutos para a função de docente obedecerão às
normas de Lei quanto à sua habilitação, recaindo sobre docentes que já
tenham cursado o curso superior na disciplina, ou estejam frequentando o
nível superior na área de Educação, ou tenham o 2º grau na habilitação do
Magistério.
A contratação será feita sob regime (ACT) em caráter temporário.
Esta contratação seguirá a lista de inscrição do ano letivo, até o último,
seguindo a ordem de chamada, sem retrocesso.
Somente será chamado quem escolheu aulas, depois do término dos
inscritos.
Quem não se inscreveu no início do ano letivo poderá ser chamado após o
término da 1º chamada de todos os inscritos.
Todos os casos omissos neste Estatuto são regidos pela Lei Orgânica do
Município e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
[
4
Art. 24
Art. 25
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V - Participar assiduamente das reuniões pedagógicas e de outras, quando
convocados pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - Zelar pelo bom relacionamento entre a Escola e a comunidade;
VII - Participar, quando convocados, de cursos de aperfeiçoamento;
VIII - Orientar as crianças dentro da Moral e da Ética;
IX - Vestir-se decentemente, sendo exemplo aos educandos;
X - Ser modelo de comportamento em seus hábitos e atitudes;
XI - Manter e fazer a burocracia corretamente e entregá-la no prazo
marcado;
XII - Fazer e distribuir a merenda escolar;
XIII - Manter o ambiente da Escola limpo e agradável;
XIV - Constituir APP e trabalhar conjuntamente, para o bom andamento
do ensino;
XV - Zelar pelo estudo dos alunos e conscientizá-los da importância do
mesmo;
XVI - Manter o material da Escola em estado de conservação.
TÍTULO VII
DA INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES
Constitui infração toda a ação do membro do Magistério que possa
comprometer a dignidade e o decoro de função pública e educativa que
ocupa, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer
natureza à administração.
Constituem justa causa para a aplicação de penas disciplinares:
[1
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? 4 MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
O Art. 26
I- Mau procedimento;
H - Condenação criminal do funcionário;
HI - Embriaguez habitual;
IV - Ato de indisciplina ou insubordinação;
V - Abandono de cargo;
VI - Prática constante de jogos de azar;
VII - Ato lesivo de honra e da boa fama ou ofensa física praticada,
VIH - Faltas injustificadas;
IX - Não cumprimento dos deveres disciplinares;
X - Chegadas tardias;
XI - Saídas do expediente sem prévia autorização.
São penas indisciplinares:
I- Repreensão oral;
II - Repreensão escrita;
HI - Suspensão por um dia;
IV - Suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias;
V - Destituição de cargo comissionado;
VI - Demissão sem justa causa;
VII - Demissão com justa causa;
VIII - Afastamento por tempo determinado;
IX - Afastamento por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - As punições ficam sob a responsabilidade do Diretor de Escola.
Quando não houver, do Secretário Municipal de Educação, no caso de
demissão com aval do Prefeito Municipal.
Art. 27
$1º
82º
$3
Art. 28
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TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
A remuneração do quadro do Magistério Municipal será regulada de
acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei n.º
298 de 21 de Dezembro de 1998.
O pagamento deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
O Salário Família será de 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo
vigente no País.
A Regência de Classe e/ou outras gratificações somarão no cálculo dos
triênios.
Ao membro do Magistério Municipal será concedida a gratificação de 3
(três por cento) sobre seu vencimento para cada 03 (três) anos de
exercício no Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único - Somente serão contados para triênio os anos trabalhados no
Art. 29
Art. 30
Magistério Público Municipal.
Os triênios previstos no Art. 28 sempre incidirão sobre o vencimento de
cargo comissionado.
Ao membro do Magistério Municipal, tanto ocupante de cargo efetivo
como comissionado, será concedida, anualmente, uma gratificação de
Natal (13º Salário), equivalente ao valor de um mês dos seus
vencimentos.
Parágrafo Único - O triênio e gratificações também farão parte do 13º Salário.
TÍTULO IX
DAS FÉRIAS E LICENÇAS y
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Art. 31
As férias dos membros do Corpo Docente do Quadro do Magistério
Público Municipal coincidirão sempre com as previstas no calendário
escolar elaborado anualmente pelo Órgão Municipal de Educação.
Parágrafo Unico - Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades
Art. 32
Art. 33
Art. 34
81º
82º
Art. 35
Art. 36
escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias
anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da
escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias
por ano.
Os ocupantes de cargo em comissão terão direito a 30 (trinta) dias de
férias anuais, previamente aprovadas pelo Orgão Municipal de Educação.
Conceder-se-á licença:
I- Para tratamento de saúde;
H - Por motivo de doença em pessoa da família;
HI - Para repouso à gestante;
IV - Para tratar de interesses particulares.
A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado
médico de até 15 (quinze) dias; além desse período, por laudo da junta
médica oficial do Município, se efetivo.
Os contratados após 15 (quinze) dias serão encaminhados ao INSS.
Não serão descontadas, no período de 07 (sete) dias corridos, as faltas por
motivo de gala, 05 (cinco) dias corridos de luto em consegiiência de
falecimento de: cônjuge, pai, mãe, filho, 01 (um) dia para falecimento de
sogro (a), irmão (ã), tio (a), genro, nora, cunhado (a), avô, avó.
Desde que se prove ser indispensável a sua assistência pessoal ao
funcionário efetivo, será concedida licença de até 15 (quinze) dias por
motivo de doença em pessoa da família, tratando-se de cônjuge, do pai,
mãe ou filho.
À funcionária gestante serão concedidos 120 (cento e vinte) dias corridos
de licença, mediante inspeção médica. <] T|
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Parágrafo Único - A gestante terá direito a 01 (uma) hora diária, até o 90º dia, para
Art. 37
amamentar a criança.
O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento para tratar de
interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Poderá ser renovada em comum acordo o Órgão Municipal de
Art. 38
A
$2º
$3º
Art. 39
Educação e o funcionário.
Após cada quingiênio de exercício no Magistério Público Municipal
como efetivo será concedida, ao funcionário que requerer, licença-prêmio
de 90 (noventa) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu
cargo.
O funcionário poderá optar por receber sua licença prêmio em dinheiro,
que será o referente ao vencimento bruto. As gratificações não somarão
quando da licença-prêmio paga.
A licença-prêmio deverá ser gozada ou vendida, pois não contará em
aposentadoria.
Não se concederá licença-prêmio se o funcionário, no quinquênio,
houver:
1 - Sofrido pena de suspensão por 10 (dez) ou mais dias;
II - Faltado injustificadamente 10 (dez) dias ao serviço;
HI - Houver gozado licença por prazo superior a 90 (noventa) dias,
excetuando a licença de gestação e a própria licença-prêmio.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Nenhum membro do Magistério Municipal pode ausentar-se do
Município para estudo ou missão de qualquer natureza em horário
escolar, sem prévia autorização do Orgão Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Cursos de qualificação ou outros serão custeados pelo órgão de
Educação quando forem comprovadamente de interesse da mesma “e
servirem de apoio ao ensino.

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