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norma nº 833/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaCria a fundação Municipal de Esportes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110
CEP 89.115-000 “— LUIS ALVES -— Santa Catarina
mM ===
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
' Quinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a instituir, como fundação pública, a FUNDAÇÃO MU-
NICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal de Educação, com personalidade jurídica própria e se-
de nesta Cidade.
Art. 2º - A Fundação Municipal de Es-
portes terá por objetivo executar a política de esportes,
recreação e lazer, na educação esportiva, no esporte comuni-
tário e no esporte de rendimento, tendo como prioridade :
E - Dar condições para o desenvolvi-
mento da educação física e atividades esportivas nas escolas;
II - Elaborar programas e projetos que
concorram para a formação e melhoria do nível técnico das
representações do Município em eventos;
III - Elaborar programas e projetos,
propiciando a participação da comunidade, que venham concor-
rer com a melhoria de aptidão física e preservação da saúde;
IV - Traçar prioridades para o desen-
volvimento de projetos de construções de instalações, sua ma-
nutenção e administração;
- Elaborar projetos de captação de
recursos na iniciativa privada, através de incentivos fis-
cais;
VI - Apoiar Clubes e Associações de Mo-
radores na aquisição de materiais esportivos, conforme (os. =
programas e diretrizes estabelecidos pela Fundação; A
CGCNMF: 83 102 319/0001-55
VII - Privilegiar a execução da política
“de esportes, recreação e lazer em favor das crianças, dos
adolescentes, dos jovens, dos idosos, inclusive portadores de
deficiência física, sobretudo nas comunidades carentes, vi-
sando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social;
VIII- Celebrar convênios, contratos,
acordos e ternos de compromisso ou protocolos com pessoas fí-
sicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangei-
ras, para a execução de seus objetivos, respeitada a legisla-
ção pertinente;
IX - Fornecer Bolsas de estudo para
atletas e outros envolvidos como forma de apoio e incentivo;
x - Possibilitar ajuda de custo para
alimentação, transporte e moradia (Bolsa Auxílio).
Art. 3º - A estrutura, competência,
atribuições e funcionamento da Fundação de que trata esta
Lei, serão definidos em Estatuto próprio aprovado por Decreto
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Os bens da CME da Prefeitura
Municipal de Luís Alves, bem como todo o seu acervo, serão
transferidos automaticamente para a Fundação Municipal de Es-
portes.
Art. 5º - A estrutura organizacional
básica da Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves, com-
por-se-á dos seguintes órgãos :
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo será
constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) su-
plentes.
Parágrafo Único - O titular da Secreta-
ria de Educação, será membro nato do Conselho Deliberativo,
como seú Presidente, tendo os demais membros mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos e serão nomeados por
Decreto pelo Prefeito Municipal, não podendo receber qualquer
remuneração por esta função.
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Art. 7º - Compete ao Conselho Delibera-
I - Examinar e aprovar :
a) o Plano de Trabalho referente à polí-
tica de esportes a ser praticada pela
Fundação;
b) o Orçamento e o Plano de Aplicação de
recursos;
c) o Plano de Contas;
d) o Regime Interno da Fundação.
II - Lavrar nos livros de atas de suas
reuniões os resultados dos exames a que proceder, transcre-
vendo os pareceres que emitir;
III - Aprovar a composição do quadro de
pessoal, bem como suas alterações, submetendo-o à aprovação
do Prefeito Municipal;
IV - Estabelecer a política de proprie-
dades nas atividades do esporte municipal;
V - Propor reformas ao Estatuto, subme-
tendo-as à apreciação do Chefe do Poder Executivo;
VI - Aprovar convênios, contratos ou
acordos em nome da Fundação;
VII - Analisar e decidir sobre outras
matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidos à
apreciação, por qualquer dos órgãos da Fundação.
Art. 8º - A Diretoria constituir-se-á
de um Diretor Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal,
com direito à remuneração, prevista no Anexo I e Anexo II
desta Lei.
Art. 9º - Compete a Diretoria :
I - Elaborar e encaminhar ao Conselho
Deliberativo para aprovação :
a) o Plano de Trabalho referente à polí-
tita de Esportes a str praticado pela
Fundação;
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b) o Orçamento e o Plano de Aplicação de
Recursos;
c) o Plano de Contas;
d) o Relatório Anual de Atividades Admi-
nistrativas, a Prestação de Contas e
o Balanço Geral.
II - Propor a composição do Quadro de
Pessoal e suas alterações posteriores, submetendo-o à apre-
ciação do Conselho Deliberativo;
III - Autorizar a transferência de ver-
bas ou dotações e a abertura de crédito adicional;
IV - Apreciar as operações de crédito a
serem realizadas;
V - Sugerir e apresentar ao Conselho De-
liberativo as alterações estatutárias que se fizerem necessá-
rias;
VI - Cumprir e fazer cumprir o disposto
no Estatuto e no Regimento Interno e as decisões do Conselho
Deliberativo.
Art. 10º - O Conselho Fiscal será cons-
tituido de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes,
nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, não podendo re-
ceber qualquer remuneração por estas funções, tendo os mesmos
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
Art. 11º - Compete ao Conselho Fiscal :
I - Examinar os balancetes mensais e as
contas, emitindo parecer a respeito;
II - Pronunciar-se sobre despesas extra-
ordinárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo;
III - Propor ao Conselho Deliberativo
metas que julgar convenientes.
Art. 12º - Fica criado um cargo de pro-
vimento efetivo de Coordenador Técnico e um cargo de Coorde-
nador Administrativo a ser preenchido mediante concurso pú- pf
blico, com remuneração prevista no Anexo I e Anexo II. (
Art. 13º - O Patrimônio da Fundação é
Constituído :
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s I - pelos bens imóveis, móveis e direi-
tos livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter de-
finitivo por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou pú-
blicas, nacionais ou estrangeiras;
II - pelos bens móveis e imóveis que fo-
rem sendo adquiridos para a instalação dos serviços corres-
pondentes a seu programa; '
III - pelas doações, heranças ou legados
de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, na-
cionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único - Em caso de extinção,
todo Patrimônio da Fundação será incorporado ao Patrimônio
Municipal.
Art. 14º - Constituem recursos finan-
ceiros da Fundação Municipal de Esportes :
I - As dotações efetuadas pelo Municí-
pio de Luís Alves, num valor mensal de 0,3% (zero virgula
três por cento) da arrecadação municipal;
II - As subvenções, auxílios ou quais-
quer contribuições estabelecidas por qualquer Órgão Público;
III - As arrecadações de Fundos Espe-
ciais que proporcionarem recursos financeiros para o funcio-
namento da Fundação;
IV - As rendas decorrentes da exploração
de seus bens ou prestação de serviços;
V - As contribuições oriundas de convê-
nios, acordos ou contratos;
VI - Os produtos de operações de crédi-
to;
VII - As ajudas financeiras de qualquer
natureza;
VIII - O produto da venda do patrocínio
de qualquer atividade que a Fundação desenvolva; (
IX - Depósitos para cauções ou garantias
de execução contratual de qualquer natureza que revertam aos
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seus cofres, em razão de rescisão contratual;
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X - As doações, heranças ou legados de
pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacio-
nais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e resti-
tuições;
XI - Quaisquer outros recursos que lhe
forem destinados;
: XII - O saldo de exercício financeiro
encerrado; '
XIII - As rendas decorrentes da explora-
ção do Complexo Esportivo, Pavilhão Municipal de Esportes.
Art. 15º - Os bens imóveis transferidos
à Fundação Municipal de Esportes pelo Município de Luís Al-
ves, só serão alienados com expressa e prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara Munici-
pal.
Art. 16º - A Fundação Municipal de Es-
portes será isenta de Tributos Municipais.
Art. 17º - Fica autorizado o Executivo
Municipal, durante o ano de 1997, transferir para a Fundação
Municipal de Esportes, as dotações orçamentárias constantes
do Orçamento de 1997 e destinada à Comissão Municipal de Es-
portes.
Art. 18º - A Fundação reger-se-á ainda
pelos dispositivos constitucionais art. 22, XXVII; art. 37,
XVIII; art. 39 e art. 150, parágrafo 2º e Estatuto Civilísti-
co art. 16, I e art. 24 a art. 30.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,SC, em, 04 de Fevereiro de
1997.
Prefeito|Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secreta-
ria em data supra.
4
LUIZ C HENNING WUST
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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ANEXO II DA LEI Nº 833/97
CARGO FAIXA SALARIAL VAGAS
Dir“tor Presidente (Comissionado 01 01
Co. Jenador Técnico (Efetivo) 02 o1
Coordenador Administrativo (Efetivo) E 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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ANEXO II DA LEI NOS 833/97 %
FAIXA SALARIAL VALOR R$
01 800,00
02 ,00

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