| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Cria a fundação Municipal de Esportes e dá outras providências. |
| native_id | 1121 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 “— LUIS ALVES -— Santa Catarina mM === CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se- ' Quinte Lei : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, como fundação pública, a FUNDAÇÃO MU- NICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES, vinculada à Secretaria Mu- nicipal de Educação, com personalidade jurídica própria e se- de nesta Cidade. Art. 2º - A Fundação Municipal de Es- portes terá por objetivo executar a política de esportes, recreação e lazer, na educação esportiva, no esporte comuni- tário e no esporte de rendimento, tendo como prioridade : E - Dar condições para o desenvolvi- mento da educação física e atividades esportivas nas escolas; II - Elaborar programas e projetos que concorram para a formação e melhoria do nível técnico das representações do Município em eventos; III - Elaborar programas e projetos, propiciando a participação da comunidade, que venham concor- rer com a melhoria de aptidão física e preservação da saúde; IV - Traçar prioridades para o desen- volvimento de projetos de construções de instalações, sua ma- nutenção e administração; - Elaborar projetos de captação de recursos na iniciativa privada, através de incentivos fis- cais; VI - Apoiar Clubes e Associações de Mo- radores na aquisição de materiais esportivos, conforme (os. = programas e diretrizes estabelecidos pela Fundação; A CGCNMF: 83 102 319/0001-55 VII - Privilegiar a execução da política “de esportes, recreação e lazer em favor das crianças, dos adolescentes, dos jovens, dos idosos, inclusive portadores de deficiência física, sobretudo nas comunidades carentes, vi- sando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social; VIII- Celebrar convênios, contratos, acordos e ternos de compromisso ou protocolos com pessoas fí- sicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangei- ras, para a execução de seus objetivos, respeitada a legisla- ção pertinente; IX - Fornecer Bolsas de estudo para atletas e outros envolvidos como forma de apoio e incentivo; x - Possibilitar ajuda de custo para alimentação, transporte e moradia (Bolsa Auxílio). Art. 3º - A estrutura, competência, atribuições e funcionamento da Fundação de que trata esta Lei, serão definidos em Estatuto próprio aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Os bens da CME da Prefeitura Municipal de Luís Alves, bem como todo o seu acervo, serão transferidos automaticamente para a Fundação Municipal de Es- portes. Art. 5º - A estrutura organizacional básica da Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves, com- por-se-á dos seguintes órgãos : I - Conselho Deliberativo; II - Diretoria; III - Conselho Fiscal. Art. 6º - O Conselho Deliberativo será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) su- plentes. Parágrafo Único - O titular da Secreta- ria de Educação, será membro nato do Conselho Deliberativo, como seú Presidente, tendo os demais membros mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos e serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, não podendo receber qualquer remuneração por esta função. Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 = LUIS ALNV L M ES == Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 319/0001-55 Art. 7º - Compete ao Conselho Delibera- I - Examinar e aprovar : a) o Plano de Trabalho referente à polí- tica de esportes a ser praticada pela Fundação; b) o Orçamento e o Plano de Aplicação de recursos; c) o Plano de Contas; d) o Regime Interno da Fundação. II - Lavrar nos livros de atas de suas reuniões os resultados dos exames a que proceder, transcre- vendo os pareceres que emitir; III - Aprovar a composição do quadro de pessoal, bem como suas alterações, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal; IV - Estabelecer a política de proprie- dades nas atividades do esporte municipal; V - Propor reformas ao Estatuto, subme- tendo-as à apreciação do Chefe do Poder Executivo; VI - Aprovar convênios, contratos ou acordos em nome da Fundação; VII - Analisar e decidir sobre outras matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidos à apreciação, por qualquer dos órgãos da Fundação. Art. 8º - A Diretoria constituir-se-á de um Diretor Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal, com direito à remuneração, prevista no Anexo I e Anexo II desta Lei. Art. 9º - Compete a Diretoria : I - Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo para aprovação : a) o Plano de Trabalho referente à polí- tita de Esportes a str praticado pela Fundação; PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - ;Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-N10 CEP 89.115-000 — LUI s A LVES ad Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 -— LUIS ALVES == Santa Catarina b) o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos; c) o Plano de Contas; d) o Relatório Anual de Atividades Admi- nistrativas, a Prestação de Contas e o Balanço Geral. II - Propor a composição do Quadro de Pessoal e suas alterações posteriores, submetendo-o à apre- ciação do Conselho Deliberativo; III - Autorizar a transferência de ver- bas ou dotações e a abertura de crédito adicional; IV - Apreciar as operações de crédito a serem realizadas; V - Sugerir e apresentar ao Conselho De- liberativo as alterações estatutárias que se fizerem necessá- rias; VI - Cumprir e fazer cumprir o disposto no Estatuto e no Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo. Art. 10º - O Conselho Fiscal será cons- tituido de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, não podendo re- ceber qualquer remuneração por estas funções, tendo os mesmos mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. Art. 11º - Compete ao Conselho Fiscal : I - Examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; II - Pronunciar-se sobre despesas extra- ordinárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo; III - Propor ao Conselho Deliberativo metas que julgar convenientes. Art. 12º - Fica criado um cargo de pro- vimento efetivo de Coordenador Técnico e um cargo de Coorde- nador Administrativo a ser preenchido mediante concurso pú- pf blico, com remuneração prevista no Anexo I e Anexo II. ( Art. 13º - O Patrimônio da Fundação é Constituído : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF:; B3 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 —-— LUIS ALVES cm Santa Catarina s I - pelos bens imóveis, móveis e direi- tos livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter de- finitivo por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou pú- blicas, nacionais ou estrangeiras; II - pelos bens móveis e imóveis que fo- rem sendo adquiridos para a instalação dos serviços corres- pondentes a seu programa; ' III - pelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, na- cionais ou estrangeiras. Parágrafo Único - Em caso de extinção, todo Patrimônio da Fundação será incorporado ao Patrimônio Municipal. Art. 14º - Constituem recursos finan- ceiros da Fundação Municipal de Esportes : I - As dotações efetuadas pelo Municí- pio de Luís Alves, num valor mensal de 0,3% (zero virgula três por cento) da arrecadação municipal; II - As subvenções, auxílios ou quais- quer contribuições estabelecidas por qualquer Órgão Público; III - As arrecadações de Fundos Espe- ciais que proporcionarem recursos financeiros para o funcio- namento da Fundação; IV - As rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços; V - As contribuições oriundas de convê- nios, acordos ou contratos; VI - Os produtos de operações de crédi- to; VII - As ajudas financeiras de qualquer natureza; VIII - O produto da venda do patrocínio de qualquer atividade que a Fundação desenvolva; ( IX - Depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que revertam aos = z / seus cofres, em razão de rescisão contratual; ER PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 3937-110 CEP 89.115-000 E LUIS ALVES == Santa Catarina X - As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacio- nais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e resti- tuições; XI - Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados; : XII - O saldo de exercício financeiro encerrado; ' XIII - As rendas decorrentes da explora- ção do Complexo Esportivo, Pavilhão Municipal de Esportes. Art. 15º - Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Esportes pelo Município de Luís Al- ves, só serão alienados com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara Munici- pal. Art. 16º - A Fundação Municipal de Es- portes será isenta de Tributos Municipais. Art. 17º - Fica autorizado o Executivo Municipal, durante o ano de 1997, transferir para a Fundação Municipal de Esportes, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de 1997 e destinada à Comissão Municipal de Es- portes. Art. 18º - A Fundação reger-se-á ainda pelos dispositivos constitucionais art. 22, XXVII; art. 37, XVIII; art. 39 e art. 150, parágrafo 2º e Estatuto Civilísti- co art. 16, I e art. 24 a art. 30. Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves,SC, em, 04 de Fevereiro de 1997. Prefeito|Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secreta- ria em data supra. 4 LUIZ C HENNING WUST Secretário da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 — LUIS ALVES = Santa Catarina ANEXO II DA LEI Nº 833/97 CARGO FAIXA SALARIAL VAGAS Dir“tor Presidente (Comissionado 01 01 Co. Jenador Técnico (Efetivo) 02 o1 Coordenador Administrativo (Efetivo) E 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF:; 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 3937-110 CEP 89.115-000 — LUIS ALVES — Santa Catarina ANEXO II DA LEI NOS 833/97 % FAIXA SALARIAL VALOR R$ 01 800,00 02 ,00