| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Institui o fundo Municipal de desenvolvimento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 88 102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 9377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 — LU l s ALVES — Santa Catarina . LEI Nº 834/97% INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se- “uinte Lei : Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado a aplicação de recursos que terão suas fontes constituídas pelo art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de programa de finan- ciamento, aos setores produtivos, em consonância com o plano de desenvolvimento Municipal. Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade : I - Diagnosticar as potencialidades; II - Definir as prioridades e necessida- des da população; III - Estabelecer procedimentos e defla- grar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades; Art. 3º - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal. Serão observadas as se- guintes diretrizes na formação do programa de financiamento : I - Concessão de financiamento exclusi- vamente aos setores produtivos do Município. II - Tratamento preferencial das ativi- dades produtivas de micro e pequeno empreendimento municipais de uso extensivo de matéria-prima e mão-de-obra local, e as que produzem, beneficiem e comercializem alimentos básicos pa- ra consumo da população; III - Conjugação do crédito com a assia= |] ear tência técnica especializada para cada projeto; K PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCNF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 — LUIS ALVES — Santa Catarina IV - Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos; V - Apoio a criação de novos centros de atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a re- dução das disparidades regionais de renda; VI - Preservação do Meio Ambiente. Art. 4º - O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações : ( I - Financiamento de investimentos fixos necessários a execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionamento para atendimento de necessidades adicionais de giro pela execução do projeto; III - Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S.A., pelos beneficiários. Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvi- mento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedi- dos. Art. 5º - São beneficiários dos recur- sos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal as micro empresas e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, -que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, igroindustrial, agropecuario, comercial e de prestação de ser- viços. Parágrafo Único - Considera-se, para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o crité- rio utilizado pelo Banco do Brasil S.A., em sua carteira de crédito comercial e industrial. Art. 6º - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal : I - R$ 500,00 (quinhentos reais), prove- nientes das liberações da Prefeitura Municipal, 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei, até 31/12/97 e, para os anos posteriores, em valor mensal a ser fixado através de Lei; [ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF; 83 102 S19/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - ;Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 -— LU I s. ALVES — Santa Catarina Eneas II - Recursos de repasses de convênios e ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento re- gional e demais entidades nacionais e internacionais de fomen- to; III - Doações de entidades públicas e privadas que desejam participar de programas de redução de disparidades sociais; IV - Retorno dos financiamentos concedi- dos com recursos do fundo. ( Art. 7º - Os recursos do Fundo serão aplicados em : I - Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o au- mento da renda para trabalhadores e produtores; II - Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento municipal, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - Incentivo a dinamização e diversi- ficação de atividades econômicas; IV - treinamento e capacitação dos em- presários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo- lhes novas técnologias relativas ao processo produtivo. = Parágrafo Único - Para o fim do disposto io inciso IV, o Fundo do Desenvolvimento Municipal, poderá ce- lebrar convênio com a instituição, empresa ou técnico previa- mente qualificado, no propósito de elaborar projetos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo desta forma, o objeto do programa. Art. 8º - As liberações, pelo Municí- pio, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente para conta de depó- sito mantida no Banco do Brasil S.A. Art. 9º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com seus recursos. Art. 10º - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) REFEIT RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES * CGCNME, BS 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 = LUIS ALVES E Santa Catarina nciav Parágrafo Único - Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite. Art, 11º = Os prazo para pagamento dos diana serão fixados por ocasião da análise do proje- to, em função do seu tempo de execução, observando-se os se- guintes prazos máximos : I - Investimento Fixo - até 05 (cinco) “anos, incluído o período de carência de até 01 (hum) ano; II - Capital de Giro Associado - até 02 (dois) anos, incluído período de carência de até 01 (hum) ano. Art. 12º - Para a constituição de garan- tias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13º - Os financiamentos concedidos com recurso do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujei- tos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Art. 14º - A atualização monetária será feita com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP) ou qual- quer outro índice oficial que venha legalmente substituí-la. Art. 15º - As taxas de juros, nestas in- cluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou - indiretamente referidas a concessão de crédito, deverão obede- zer aos seguintes limites máximos : I - Micro Empresas : 08% (oito por cen- to) ao ano; II - Pequenas Empresas : 08% (oito por cento) ao ano. Art. 16º - Os encargos financeiros para os casos de inadimplência obedecerão aos critérios legalmente admitidos. Art. 17º - Fica instituído o Conselho-de” Desenvolvimento Municipal que exercerá a administração do Fun- do. Art. 18º - Cabe ao Conselho de Desenvol- vimento Municipal : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCNF:; 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 9377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-N10 CEP 89.115-000 = LUIS ALVES e Santa Catarina I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II - Estabelecer prioridades de aplica- ção dos recursos do Fundo; III - Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; IV - Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré- determinado; v - Avaliar os resultados obtidos; vI - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.; VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A.;até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que po- derão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.; X - Elaborar o seu regimento interno; XI - Aprovar os balancetes mensais e os -balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orça- mentária e a aplicação de recursos. Art. 19º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes : I - da Prefeitura Municipal; II - da Câmara Municipal; III - do Sindicato dos Trabalhadores Ru- rais de Luís Alves; IV - do Banco do Brasil S.A. = vV- da Câmara de Diretores Lojistas(CDL). vI - do Serviço Nacional de Emprego (SI- NE) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 = (Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 3397-110 CEP 89.115-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal será representada por 02 (dois) membros, indicados pelo Senhor Prefeito Municipal e, que designará o Presidente. Parágrafo 2º - A Câmara Municipal será representada por 02 (dois) membros, a serem indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo 3º - O Sindicato dos Trabalha- dores Rurais de Luís Alves, será representado pelo seu Presi- dente e mais 01 (um) membro a ser designado pelo próprio Pre- sidente. ( Parágrafo 4º - O Banco do Brasil será representado pelo seu Gerente Local e mais 01 (um) membro a ser designado por ele. Parágrafo 5º - A Câmara de Diretores Lo- jistas será representada pelo seu titular e mais 01 (um) su- plente a ser designado por ele. Parágrafo 6º - O Serviço Nacional de Em- prego (SINE) será representado pelo seu Titular e mais 01 (um) suplente a ser designado por ele. Parágrafo 7º - O mandato dos represen- tantes, nomeados após a promulgação desta lei, será até o dia 31/12/98 e os Mandatos subsequentes terão a duração de 02 (dois) anos. Parágrafo 8º - O conselho se reunirá or- dinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente, a qual- ier tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros. Parágrafo 9º - As deliberações do Conse- lho serão tomadas por maioria de votos presentes, no mínimo de 05 (cinco) membros, cabendo ao Presidente o voto qualidade. Parágrafo 10º - Os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo. Parágrafo 11º - Os membros do Conselho, após suas respectivas indicações, os nomes deverão ser homolo- gados pela Câmara de Vereadores. Art. 20º - Compete ao Presidente do Con selho de Desenvolvimento Municipal : CGCMF: B3 102 319/0001-55 === xE— I - Dirigir as sessões plenárias do Con- selho, orientando os debates e consignando os votos dos Conse- lheiros presentes; II - Convocar as reuniões extraordiná- rias do Conselho: III - Fixar a pauta dos Trabalhos; IV - Submeter à apreciação dos Conse- lheiros os assuntos e propostas que dependem de decisão do Conselho; V - Resolver as questões de ordem susci- tadas no curso das sessões admitindo a votação dos presentes para decisão; VI - Emitir voto de qualidade se neces- sário; VII - Proclamar o resultado das vota- ções; VIII - Cumprir e fazer cumprir as deli- berações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estri- ta conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e priori- dades; X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele; XI - Assinar correspondência do Conse- lho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros res- pectivos. Art. 21º - Cabe ao Banco do Brasil S.A., a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, ob- servadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como : I - Gerir os recursos do Fundo, contro- lar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mer- cado financeiro; Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-10 CEP 89.115-000 — LUIS ALVES =— Santa Catarina II - Examinar a viabilidade econômica financeira dos projetos; PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Epa PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF: 89 102 S19/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-N10 CEP 89.115-000 — LUIS ALVES E Santa Catarina III - Elaborar : as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir ou não os créditos; IV - Controlar a situação dos financia- mentos, bem como providenciar a cobrança dos inadimplentes; V - Colocar a disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições men- sais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - Exercer curtas atividades inerentes a função de agente financeiro do Fundo; VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII - Submeter ao Conselho, para auto- rização de financiamentos, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos no art. OS. Art. 22º - O Banco do Brasil S.A. fará jus à Taxa de Administração de 04% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários, sobre os saldos devedores dos financiamentos. Parágrafo 1º - A remuneração citada nes- te artigo será paga mensalmente; Parágrafo 2º - Como parte da remunera- ção, o Banco fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indexador que legalmente venha a substituí-la. Art. 23º - O Fundo terá contabilidade própria, elaborado por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de in- formações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. Para elaboração, inclusive dos balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo Único - O Conselho fará publi- car os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24º - O Banco do Brasil S.A. calo [| cará à disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Mu- |// nicipal os demonstrativos e recursos e aplicações do Fundo. / PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCME; 83 102 S19/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110 CEP 89.115-000 = LUIS ALVES o Santa Catarina Art. 25º - O Município, através do Con- selho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. E Art. 26º - Decretada a dissolução do Fundo, este “opa estará definitivamente extinto quando hou- ver a quitação geral de suas obrigações, inclusive com o Banco do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o rece- bimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo. Art. 27º - O saldo apurado na conta cor- rente do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A. terá sua desti- - nação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. Art. 28º - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicado o ato de sua constituição. Art. 29º - Os casos omissos serão resol- vidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 30º - A presente Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Art. 31º - Ficam revogadas as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 04 de Fevereiro de 1997. VALDIR] BCHAPPO Prefeito [Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secreta- ria em data supra. HENNING WUST Secretário dá Administração