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norma nº 834/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaInstitui o fundo Municipal de desenvolvimento municipal e dá outras providências.
native_id1122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF: 88 102 819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel.: (047) 9377-1133 - Tel./Fax: (047) 337-110
CEP 89.115-000 — LU l s ALVES — Santa Catarina
. LEI Nº 834/97%
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
“uinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, destinado a aplicação de recursos
que terão suas fontes constituídas pelo art. 6º desta Lei,
tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do
próprio Município, mediante a execução de programa de finan-
ciamento, aos setores produtivos, em consonância com o plano
de desenvolvimento Municipal.
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento
Municipal será elaborado com a finalidade :
I - Diagnosticar as potencialidades;
II - Definir as prioridades e necessida-
des da população;
III - Estabelecer procedimentos e defla-
grar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado
da comunidade segundo suas potencialidades;
Art. 3º - Respeitadas as disposições do
Plano de Desenvolvimento Municipal. Serão observadas as se-
guintes diretrizes na formação do programa de financiamento :
I - Concessão de financiamento exclusi-
vamente aos setores produtivos do Município.
II - Tratamento preferencial das ativi-
dades produtivas de micro e pequeno empreendimento municipais
de uso extensivo de matéria-prima e mão-de-obra local, e as
que produzem, beneficiem e comercializem alimentos básicos pa-
ra consumo da população;
III - Conjugação do crédito com a assia= |] ear
tência técnica especializada para cada projeto; K
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CGCNF: 83 102 319/0001-55
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IV - Elaboração de orçamento anual para
as aplicações de recursos;
V - Apoio a criação de novos centros de
atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a re-
dução das disparidades regionais de renda;
VI - Preservação do Meio Ambiente.
Art. 4º - O Fundo praticará as seguintes
modalidades de operações :
( I - Financiamento de investimentos fixos
necessários a execução dos projetos;
II - Financiamento de capital de giro
associado, assim definido o dimensionamento para atendimento
de necessidades adicionais de giro pela execução do projeto;
III - Concessão de aval para obtenção de
recursos junto ao Banco do Brasil S.A., pelos beneficiários.
Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvi-
mento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor
equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedi-
dos.
Art. 5º - São beneficiários dos recur-
sos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal as micro
empresas e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional,
-que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial,
igroindustrial, agropecuario, comercial e de prestação de ser-
viços.
Parágrafo Único - Considera-se, para
efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o crité-
rio utilizado pelo Banco do Brasil S.A., em sua carteira de
crédito comercial e industrial.
Art. 6º - Constituem fontes de recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal :
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), prove-
nientes das liberações da Prefeitura Municipal, 30 (trinta)
dias após a promulgação da presente Lei, até 31/12/97 e, para
os anos posteriores, em valor mensal a ser fixado através de
Lei; [
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Eneas
II - Recursos de repasses de convênios e
ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento re-
gional e demais entidades nacionais e internacionais de fomen-
to;
III - Doações de entidades públicas e
privadas que desejam participar de programas de redução de
disparidades sociais;
IV - Retorno dos financiamentos concedi-
dos com recursos do fundo.
( Art. 7º - Os recursos do Fundo serão
aplicados em :
I - Fomento de atividades produtivas de
micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o au-
mento da renda para trabalhadores e produtores;
II - Apoio a criação de novos centros,
atividades e pólos de desenvolvimento municipal, que estimulem
a redução das disparidades regionais de renda;
III - Incentivo a dinamização e diversi-
ficação de atividades econômicas;
IV - treinamento e capacitação dos em-
presários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-
lhes novas técnologias relativas ao processo produtivo.
= Parágrafo Único - Para o fim do disposto
io inciso IV, o Fundo do Desenvolvimento Municipal, poderá ce-
lebrar convênio com a instituição, empresa ou técnico previa-
mente qualificado, no propósito de elaborar projetos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade
gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização,
garantindo desta forma, o objeto do programa.
Art. 8º - As liberações, pelo Municí-
pio, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão
transferidos nas mesmas datas diretamente para conta de depó-
sito mantida no Banco do Brasil S.A.
Art. 9º - O Fundo de Desenvolvimento
Municipal assumirá os riscos operacionais dos financiamentos
concedidos com seus recursos.
Art. 10º - Os financiamentos concedidos
pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento)
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nciav
Parágrafo Único - Nos casos onde haja
complementação de crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma
dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite.
Art, 11º = Os prazo para pagamento dos
diana serão fixados por ocasião da análise do proje-
to, em função do seu tempo de execução, observando-se os se-
guintes prazos máximos :
I - Investimento Fixo - até 05 (cinco)
“anos, incluído o período de carência de até 01 (hum) ano;
II - Capital de Giro Associado - até 02
(dois) anos, incluído período de carência de até 01 (hum) ano.
Art. 12º - Para a constituição de garan-
tias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados
pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 13º - Os financiamentos concedidos
com recurso do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujei-
tos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.
Art. 14º - A atualização monetária será
feita com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP) ou qual-
quer outro índice oficial que venha legalmente substituí-la.
Art. 15º - As taxas de juros, nestas in-
cluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou
- indiretamente referidas a concessão de crédito, deverão obede-
zer aos seguintes limites máximos :
I - Micro Empresas : 08% (oito por cen-
to) ao ano;
II - Pequenas Empresas : 08% (oito por
cento) ao ano.
Art. 16º - Os encargos financeiros para
os casos de inadimplência obedecerão aos critérios legalmente
admitidos.
Art. 17º - Fica instituído o Conselho-de”
Desenvolvimento Municipal que exercerá a administração do Fun-
do.
Art. 18º - Cabe ao Conselho de Desenvol-
vimento Municipal :
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I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento
Municipal;
II - Estabelecer prioridades de aplica-
ção dos recursos do Fundo;
III - Analisar e enquadrar os projetos
no Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - Acompanhar e avaliar os projetos
financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-
determinado;
v - Avaliar os resultados obtidos;
vI - Fiscalizar os projetos, garantindo
a correta utilização dos recursos;
VII - Delegar parte de suas funções ao
Banco do Brasil S.A.;
VIII - Autorizar o Banco do Brasil
S.A.;até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos;
IX - Definir os demais encargos que po-
derão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.;
X - Elaborar o seu regimento interno;
XI - Aprovar os balancetes mensais e os
-balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orça-
mentária e a aplicação de recursos.
Art. 19º - O Conselho de Desenvolvimento
Municipal será composto por representantes :
I - da Prefeitura Municipal;
II - da Câmara Municipal;
III - do Sindicato dos Trabalhadores Ru-
rais de Luís Alves;
IV - do Banco do Brasil S.A.
=
vV- da Câmara de Diretores Lojistas(CDL).
vI - do Serviço Nacional de Emprego (SI-
NE)
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Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal
será representada por 02 (dois) membros, indicados pelo Senhor
Prefeito Municipal e, que designará o Presidente.
Parágrafo 2º - A Câmara Municipal será
representada por 02 (dois) membros, a serem indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 3º - O Sindicato dos Trabalha-
dores Rurais de Luís Alves, será representado pelo seu Presi-
dente e mais 01 (um) membro a ser designado pelo próprio Pre-
sidente.
( Parágrafo 4º - O Banco do Brasil será
representado pelo seu Gerente Local e mais 01 (um) membro a
ser designado por ele.
Parágrafo 5º - A Câmara de Diretores Lo-
jistas será representada pelo seu titular e mais 01 (um) su-
plente a ser designado por ele.
Parágrafo 6º - O Serviço Nacional de Em-
prego (SINE) será representado pelo seu Titular e mais 01 (um)
suplente a ser designado por ele.
Parágrafo 7º - O mandato dos represen-
tantes, nomeados após a promulgação desta lei, será até o dia
31/12/98 e os Mandatos subsequentes terão a duração de 02
(dois) anos.
Parágrafo 8º - O conselho se reunirá or-
dinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente, a qual-
ier tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de
seus membros.
Parágrafo 9º - As deliberações do Conse-
lho serão tomadas por maioria de votos presentes, no mínimo de
05 (cinco) membros, cabendo ao Presidente o voto qualidade.
Parágrafo 10º - Os membros do Conselho
não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão
qualquer vínculo empregatício com o Fundo.
Parágrafo 11º - Os membros do Conselho,
após suas respectivas indicações, os nomes deverão ser homolo-
gados pela Câmara de Vereadores.
Art. 20º - Compete ao Presidente do Con
selho de Desenvolvimento Municipal :
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=== xE—
I - Dirigir as sessões plenárias do Con-
selho, orientando os debates e consignando os votos dos Conse-
lheiros presentes;
II - Convocar as reuniões extraordiná-
rias do Conselho:
III - Fixar a pauta dos Trabalhos;
IV - Submeter à apreciação dos Conse-
lheiros os assuntos e propostas que dependem de decisão do
Conselho;
V - Resolver as questões de ordem susci-
tadas no curso das sessões admitindo a votação dos presentes
para decisão;
VI - Emitir voto de qualidade se neces-
sário;
VII - Proclamar o resultado das vota-
ções;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as deli-
berações adotadas, assinando as resoluções respectivas;
IX - Cuidar para que seja mantida estri-
ta conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do
Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e priori-
dades;
X - Representar o Conselho e o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele;
XI - Assinar correspondência do Conse-
lho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros res-
pectivos.
Art. 21º - Cabe ao Banco do Brasil S.A.,
a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, ob-
servadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como :
I - Gerir os recursos do Fundo, contro-
lar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mer-
cado financeiro;
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II - Examinar a viabilidade econômica
financeira dos projetos;
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Epa
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III - Elaborar
: as propostas nas faixas
de encargos, fixar os juros e deferir ou não os créditos;
IV - Controlar a situação dos financia-
mentos, bem como providenciar a cobrança dos inadimplentes;
V - Colocar a disposição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições men-
sais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;
VI - Exercer curtas atividades inerentes
a função de agente financeiro do Fundo;
VII - Propor ao Conselho critérios para
a destinação dos recursos;
VIII - Submeter ao Conselho, para auto-
rização de financiamentos, os projetos que obtiverem parecer
favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos no art.
OS.
Art. 22º - O Banco do Brasil S.A. fará
jus à Taxa de Administração de 04% (quatro por cento) ao ano,
a ser paga pelos beneficiários, sobre os saldos devedores dos
financiamentos.
Parágrafo 1º - A remuneração citada nes-
te artigo será paga mensalmente;
Parágrafo 2º - Como parte da remunera-
ção, o Banco fará jus à diferença positiva, calculada e paga
mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo
e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indexador que
legalmente venha a substituí-la.
Art. 23º - O Fundo terá contabilidade
própria, elaborado por empresa contratada, registrando todos
os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de in-
formações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. Para elaboração,
inclusive dos balancetes mensais e balanços anuais.
Parágrafo Único - O Conselho fará publi-
car os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 24º - O Banco do Brasil S.A. calo [|
cará à disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Mu- |//
nicipal os demonstrativos e recursos e aplicações do Fundo. /
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Art. 25º - O Município, através do Con-
selho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos,
a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades.
E Art. 26º - Decretada a dissolução do
Fundo, este “opa estará definitivamente extinto quando hou-
ver a quitação geral de suas obrigações, inclusive com o Banco
do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o rece-
bimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.
Art. 27º - O saldo apurado na conta cor-
rente do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A. terá sua desti-
- nação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os
critérios para a devolução dos recursos entre os participantes
e doadores.
Art. 28º - O Conselho de Desenvolvimento
Municipal será empossado tão logo seja publicado o ato de sua
constituição.
Art. 29º - Os casos omissos serão resol-
vidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 30º - A presente Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Art. 31º - Ficam revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 04 de Fevereiro de
1997.
VALDIR] BCHAPPO
Prefeito [Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secreta-
ria em data supra.
HENNING WUST
Secretário dá Administração

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