| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Cria o conselho Municipal de alimentação Escolar do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina E 4,05,9% RECEBIDO. Data 14 p US y LEI Nº 835/97* Secrntico Esscadios CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei : Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Es- colar - COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assesso- /camento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar "as questões referentes à municipalização da merenda escolar. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar -— COMAE : I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des- tinados à Merenda Escolar; II - elaborar o Regimento Interno do COMAE; III - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da lo- calidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura"; IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da —Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da ferenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, con- <role e avaliação da prestação dos serviços da merenda esco- lar; V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa; VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Me- renda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final do exercício; PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina VIII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregula- ridade no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento; IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de reco- mendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as diretri- zes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escola- r - PNAE; X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de con- trole social e de apoio à gestão municipalizada do Programa Merenda Escolar; VP XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentrali- zação do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste: Municí- pio. Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição : I - representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; II - representante(s) de outra(s) secretaria(s) ou ór- gão(s) do Governo Municipal; III - representante(s) de outras esferas de Governo - União e Estado; ds IV - representante(s) de professores; V - representante(s) pais e alunos; VI - representante(s) de trabalhadores; VII - representante(s) de outras entidades da sociedade Civis Parágrafo 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. Parágrafo 2º - O(s) representante(s) do Governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito. Parágrafo 3º - A indicação de representante(s) de outras esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão representado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina E — Parágrafo 4º - A indicação de representante(s) da socie- dade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Parágrafo 5º - O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. Parágrafo 6º - A nomeação dos membros do COMAE será for- malizada por ato do Executivo Municipal. Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. rt. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 03 * Xtrês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercala- das, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez. Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Inter- no. Parágrafo 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de am- pla e sistemática divulgação. Art. 8º - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e apro- —vado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após + promulgação desta Lei. Parágrafo Único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter : I - sobre as reuniões : forma de convocação, periodicida- de, que preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações; II - procedimentos para as sessões e as votações; III - sobre os membros : composição por categaria, compe- tências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos manda- tos; IV - forma de exercício da Presidência. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGSC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e di- vulgação. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 08 de Abril de 1997. a VALDIR PO PREFEITO Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secreta- ria em data supra. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO