br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 835/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaCria o conselho Municipal de alimentação Escolar do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
E 4,05,9%
RECEBIDO. Data 14 p US y
LEI Nº 835/97* Secrntico Esscadios
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO
DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar - COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assesso-
/camento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar
"as questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar
-— COMAE :
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des-
tinados à Merenda Escolar;
II - elaborar o Regimento Interno do COMAE;
III - participar da elaboração dos cardápios do Programa
da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da lo-
calidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos
in natura";
IV - promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da
—Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da
ferenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, con-
<role e avaliação da prestação dos serviços da merenda esco-
lar;
V - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda
escolar, entre outros de interesse deste Programa;
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar
nas escolas;
VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o
Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Me-
renda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de
contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao
final do exercício;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
VIII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregula-
ridade no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento
à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de
que venha tomar conhecimento;
IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de reco-
mendações de como devem ser prestados os serviços de merenda
escolar no município, adequada à realidade local e as diretri-
zes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escola-
r - PNAE;
X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de con-
trole social e de apoio à gestão municipalizada do Programa
Merenda Escolar;
VP
XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentrali-
zação do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste: Municí-
pio.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE
terá a seguinte composição :
I - representante(s) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão equivalente;
II - representante(s) de outra(s) secretaria(s) ou ór-
gão(s) do Governo Municipal;
III - representante(s) de outras esferas de Governo -
União e Estado;
ds IV - representante(s) de professores;
V - representante(s) pais e alunos;
VI - representante(s) de trabalhadores;
VII - representante(s) de outras entidades da sociedade
Civis
Parágrafo 1º - Cada membro titular terá um suplente da
mesma categoria representada.
Parágrafo 2º - O(s) representante(s) do Governo Municipal
será(ão) de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo 3º - A indicação de representante(s) de outras
esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao
respectivo dirigente de cada órgão representado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
E —
Parágrafo 4º - A indicação de representante(s) da socie-
dade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou
segmentos sociais.
Parágrafo 5º - O presidente do COMAE será definido em
reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros.
Parágrafo 6º - A nomeação dos membros do COMAE será for-
malizada por ato do Executivo Municipal.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado
serviço público relevante, e não será remunerado.
rt. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 03
* Xtrês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercala-
das, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos
suplentes.
Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Inter-
no.
Parágrafo 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de am-
pla e sistemática divulgação.
Art. 8º - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e apro-
—vado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após
+ promulgação desta Lei.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no
mínimo, conter :
I - sobre as reuniões : forma de convocação, periodicida-
de, que preside, prazo para convocação, quorum para instalação
das reuniões e das votações;
II - procedimentos para as sessões e as votações;
III - sobre os membros : composição por categaria, compe-
tências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos manda-
tos;
IV - forma de exercício da Presidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGSC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do
COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e di-
vulgação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 08 de Abril de 1997.
a
VALDIR PO
PREFEITO
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secreta-
ria em data supra.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

open original →