| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Altera Artigo 1º da Lei nº 716/92, alterado pela Lei nº 794/95. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina — EE LEI Nº 836,9 Z26EBIDO utiva Secretária Exec ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 716/92, ALTERADO PELA LEI Nº 794/95. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atri- buições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 716/92, alterado pela Lei nº 794/95, passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a pagar gratificação para professo- res do estado a disposição da Secretaria Muni- cipal de Educação, 40 (quarenta) ou 20 (vin- te)horas, de até 60% (sessenta por cento), pa- ra níveis de 01 a 03, e de até 30% (trinta por cento), para níveis de 04 a 12. Parágrafo Único - O valor da gratificação pre- vista no "caput" do presente artigo incidirá sobre o valor líquido que o servidor percebe no Estado". Art. 2º — As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente. Art. 3º — esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel. (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 08 de Abril de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. LUIZ CARLO9 HENNING WUST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO