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norma nº 836/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAltera Artigo 1º da Lei nº 716/92, alterado pela Lei nº 794/95.
native_id1124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
— EE
LEI Nº 836,9 Z26EBIDO
utiva
Secretária Exec
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 716/92, ALTERADO PELA LEI Nº
794/95.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atri-
buições legais e Constitucionais, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 716/92, alterado pela
Lei nº 794/95, passa a vigorar com a seguinte
redação :
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder executivo
Municipal a pagar gratificação para professo-
res do estado a disposição da Secretaria Muni-
cipal de Educação, 40 (quarenta) ou 20 (vin-
te)horas, de até 60% (sessenta por cento), pa-
ra níveis de 01 a 03, e de até 30% (trinta por
cento), para níveis de 04 a 12.
Parágrafo Único - O valor da gratificação pre-
vista no "caput" do presente artigo incidirá
sobre o valor líquido que o servidor percebe
no Estado".
Art. 2º — As despesas da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º — esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de Março de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel. (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 08 de Abril de 1997.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
LUIZ CARLO9 HENNING WUST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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