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norma nº 837/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaDá nova redação a incisos e artigos da Lei nº 829/96
native_id1125

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGSC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 3
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES
e
LEI Nº 837/97
DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI Nº 829/96*%
O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atri-
buições legais e Constitucionais, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso V do artigo 2º da Lei nº 829/96, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
"v- A garantia de 01 (um) salário mínimo
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprove não possuir meios de prover
a própria manutenção ou tê-la provida por sua
família desde que, o Fundo Municipal de Assis-
tência Social possua condições financeiras e
dotação orçamentária específica.
Art. 2º - O artigo 16º da Lei nº 829/96, passa a vigorar
com a seguinte redação :
" Art. 16º - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social, mecanismo captador e apli-
cador de recursos a serem utilizados segundo
diretrizes e deliberações do Conselho Munici-
pal de Assistência Social. Tem no setor de
contabilidade da Prefeitura Municipal sua es-
trutura de execução e controle contábeis, in-
clusive para efeitos de prestação de contas na
forma da Lei, sendo o Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social seus ordenado-
res primários."
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único, do inciso
XXIII do artigo 8º da Lei nº 829/96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 8377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 07 de Abril de 1997.
VALDI HAPPO
PREFEIT NICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
secretaria em data supra.
LUIZ CARDOS HENNING WUST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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