| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Dá nova redação a incisos e artigos da Lei nº 829/96 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGSC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 3 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES e LEI Nº 837/97 DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI Nº 829/96*% O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atri- buições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal apro- vou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O inciso V do artigo 2º da Lei nº 829/96, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: "v- A garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família desde que, o Fundo Municipal de Assis- tência Social possua condições financeiras e dotação orçamentária específica. Art. 2º - O artigo 16º da Lei nº 829/96, passa a vigorar com a seguinte redação : " Art. 16º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, mecanismo captador e apli- cador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Munici- pal de Assistência Social. Tem no setor de contabilidade da Prefeitura Municipal sua es- trutura de execução e controle contábeis, in- clusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei, sendo o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social seus ordenado- res primários." Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único, do inciso XXIII do artigo 8º da Lei nº 829/96. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 8377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 07 de Abril de 1997. VALDI HAPPO PREFEIT NICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. LUIZ CARDOS HENNING WUST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO