| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da fundação municipal de Esportes de Luiz Alves/SC, criada pela Lei Municipal nº 833/97 de 04 de fevereiro 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina — EH LEI Nº839/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES/SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/97 DE 04/FEVEREIRO/1997. VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Al- ves/SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformida- de com a Lei municípal nº 833/97 de 04/02/1997, faz saber a todos os habitantes deste município, que submete a aprecia- ção e aprovação do presente projeto, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Esportes e que sanciona a presente Lei......... Art. 1º - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 1997, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 73.285,00 (setenta e três mil, duzentos oitenta e cinco reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na forma da legislação em vigor e das especifi- cações constantes do anexo nº 02 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES: Receita Patrimonial......... PORRAME REDE =) 10.700,00 Transferências Correntes...........R$ 54.585,00 Outras Receitas Correntes..........R$ 2.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: Transferências de Capital..........R$ 6.000,00 73.285,00 Art. 3º - A Despesa realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SE- GUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte desdobramento: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO 224 = DESPORPO AMADOR: ... custos siso sea RG 73.285,00 NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Despesas Correntes...................R$ 67.285,00 Déspesas de Capital... sas seus sa ns oRS 6.000,00 RECEBID ata LG) 05, 9 MARILI T"RpSSI MgCEa— Secretária Executiva PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina — == — Art. 4º - Fica o Diretor Presidente autorizado a: 1 - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor. 2 - Fazer suplementações em elementos de despesa defi- citários com recursos disponíveis, até o limite de 50% da receita estimada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC em 29 de Abril de 1997 V. EL PPO PREFEITO! NICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta sSe- cretaria em data supra. t LUIZ | E HENNING WUST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO