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norma nº 839/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da fundação municipal de Esportes de Luiz Alves/SC, criada pela Lei Municipal nº 833/97 de 04 de fevereiro 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
— EH
LEI Nº839/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS
ALVES/SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
833/97 DE 04/FEVEREIRO/1997.
VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Al-
ves/SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformida-
de com a Lei municípal nº 833/97 de 04/02/1997, faz saber a
todos os habitantes deste município, que submete a aprecia-
ção e aprovação do presente projeto, à Câmara Municipal de
Vereadores e ao Conselho Deliberativo da Fundação Municipal
de Esportes e que sanciona a presente Lei.........
Art. 1º - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de
Esportes do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de
1997, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 73.285,00
(setenta e três mil, duzentos oitenta e cinco reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação
de valores na forma da legislação em vigor e das especifi-
cações constantes do anexo nº 02 da Lei nº 4320/64, com o
seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES:
Receita Patrimonial......... PORRAME REDE =) 10.700,00
Transferências Correntes...........R$ 54.585,00
Outras Receitas Correntes..........R$ 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Transferências de Capital..........R$ 6.000,00
73.285,00
Art. 3º - A Despesa realizada segundo a discriminação
dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SE-
GUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte
desdobramento:
PROGRAMA DE TRABALHO:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
224 = DESPORPO AMADOR: ... custos siso sea RG 73.285,00
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Despesas Correntes...................R$ 67.285,00
Déspesas de Capital... sas seus sa ns oRS 6.000,00
RECEBID
ata LG) 05, 9
MARILI T"RpSSI MgCEa—
Secretária Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC/NF: 83 102 319/0001-55
Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110
CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
— == —
Art. 4º - Fica o Diretor Presidente autorizado a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
2 - Fazer suplementações em elementos de despesa defi-
citários com recursos disponíveis, até o limite de 50% da
receita estimada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC em 29 de Abril de 1997
V. EL PPO
PREFEITO! NICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta sSe-
cretaria em data supra.
t
LUIZ | E HENNING WUST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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