| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a Epagri. |
| native_id | 1129 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEINº 841/97* AUTORIZA FIRMAR CONVÉNIO COM A EPAGRI Secretária kecutiva Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a EPAGRI objetivando a execução de Trabalhos de Pesquisa Agropecuária e Assis- tência técnica de Extensão Rural no Município. Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigen- te. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par- tir de 02 de Janeiro de 1997. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em, 02 de Maio de 1997. VALD PO PREFEIT CIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. LUIZ CARLOS ; G WUST. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO