| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1997 |
| Date | 1997-05-06 |
| Ementa | Autoriza o municipio de Luiz Alves a receber veículo em doação. |
| native_id | 1130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGSC/NF: 83 102 319/0001-55 Rua 18 de julho, 1204 - Tel.: (047) 377-1133 - Tel./Fax: (047) 377-1110 CEP 89.115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina == LEI Nº 842/97% Secretária Executiva AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, co- munica a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, autorizado a receber, em doação, do Ministério da Agricultura - Diretoria de Santa Catarina, um veículo fusca, ano de fabricação 1984, cor branca, chassi nº OBWZZZ11ZFP007460. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 06 de Maio de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. 2? LUIZ CARLOS HENNING WUST. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO