| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1997 |
| Date | 1997-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar bens inservíveis Mediante Leilão. |
| native_id | 1131 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 37T-M10 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEINº 843/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a mo Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público, os seguintes bens inservíveis : A) 01 (um) Caminhão Basculante Diesel F ord/F600, ano de fabricação 1974, modelo ano 1974 , chassi nº LATCPP4] 100, Placa LH 8009. B) 01 (uma) Camioneta Pick-up Ford F 75, ano de fabricação 1975, modelo ano 1976, Chas- sin? LA3BSB17216, Placa LH 8011. C) 01 (uma) Retroescavadeira marca Massey Ferguson, modelo MF 86HD, série nº 5046- 002926, ano 1989. E D) 02 (duas) Caçambas em estado precário, sendo um com capacidade de 05 m3 e outra de 10 m3. : E) 01 (um) Levantador de truck hidráulico. F) 01 (um) Galpão de madeira medindo 13 x 50 m. Art. 2º - Ficam reconhecidos os valores mínimos para a presente venda, os estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação. | MULLER Secretária Executiva PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 12 de Maio de 1997. VALD PO PREFEI CIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. LUIZ CARLOS ING WUST Secretário da Administração