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norma nº 844/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a firmar acordo Judicial nos autos nº2234/95.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Lei ne 844/97
Autoriza o Município de Luís Alves a firmar acordo judi-
cial nos autos nº 2234/95.
O Prefeito Municípal de Luís Alves, no uso de suas atri-
buições legais e o que lhe faculta a lei Orgânica do Mu-
nicípio,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fir-
mar acordo judicial, nos autos da Ação de reparação de
danos - Processo nº 2234/95, interposta por Rovitex Ind.
e Com. de Malhas Ltda.
Art. 2º - Em consequência do acordo descrito no parágra-
fo anterior, fica o Município autorizado pagar a empresa
Rovitex Ind. e Com. de Malhas Ltda., a quantia total de
R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis re-
ais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, 23 de Junho de 1997.
Valdir||Scíappo
Prefeitol Múnicipal
Esta Lei foi devidamente registra e publicada nesta se-
cretaria em data supra.
LUIZ CARLOSNHENNING WUST
SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO
Secretária Executiva

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