| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar acordo Judicial nos autos nº2234/95. |
| native_id | 1132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Lei ne 844/97 Autoriza o Município de Luís Alves a firmar acordo judi- cial nos autos nº 2234/95. O Prefeito Municípal de Luís Alves, no uso de suas atri- buições legais e o que lhe faculta a lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fir- mar acordo judicial, nos autos da Ação de reparação de danos - Processo nº 2234/95, interposta por Rovitex Ind. e Com. de Malhas Ltda. Art. 2º - Em consequência do acordo descrito no parágra- fo anterior, fica o Município autorizado pagar a empresa Rovitex Ind. e Com. de Malhas Ltda., a quantia total de R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis re- ais). Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, 23 de Junho de 1997. Valdir||Scíappo Prefeitol Múnicipal Esta Lei foi devidamente registra e publicada nesta se- cretaria em data supra. LUIZ CARLOSNHENNING WUST SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO Secretária Executiva