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norma nº 845/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaSuplementa dotação orçamentária.
native_id1133

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nºe845/1997
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Prefeito municipal de Luís Alves,SC, no uso de
suas atribuições legais, e no que lhe confere a lei mu-
nicipal nº 828/96 artigo 5º, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo munici-
pal, autorizado a suplementar os seguintes itens orça-
mentários do orçamento vigente:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0307021.2.003000
3130/19 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00
05 - SECR. DA EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E TURISMO
01 - DEPTº ENSINO 1º E 2º GRAU, PRE-ESC.E CRECHE
0841185.2.010000
3130/49 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00
1165363.2.011000
3120/53 - Material de Consumo............. R$ 10.000,00
3130/54 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00
4110/56 - Obras e Instalações............. R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - Utilizar-se-a como recurso para a suple-
mentação prevista no artigo 1º desta lei, o resultado da
anulação parcial do seguinte item orçamentário:
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência............ R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Luís Alves,SC em 23 de Junho de 1997.
|)
VALDIK |SCHAPPO
PREFEIT ICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada
e, publicada nesta
Secretaria em data supra. a
LUIZ CARLOSYHENNING WUST
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
RECEBIDO - Data ço [St| S+
cd ÁS
MARIL] T ROSSI MULLER
Secretária Executiva

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