| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Suplementa dotação orçamentária. |
| native_id | 1133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nºe845/1997 SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Prefeito municipal de Luís Alves,SC, no uso de suas atribuições legais, e no que lhe confere a lei mu- nicipal nº 828/96 artigo 5º, faz saber a todos os habi- tantes deste município, que a Câmara Municipal de Verea- dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo munici- pal, autorizado a suplementar os seguintes itens orça- mentários do orçamento vigente: 03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0307021.2.003000 3130/19 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00 05 - SECR. DA EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E TURISMO 01 - DEPTº ENSINO 1º E 2º GRAU, PRE-ESC.E CRECHE 0841185.2.010000 3130/49 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 1165363.2.011000 3120/53 - Material de Consumo............. R$ 10.000,00 3130/54 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 4110/56 - Obras e Instalações............. R$ 15.000,00 ARTIGO 2º - Utilizar-se-a como recurso para a suple- mentação prevista no artigo 1º desta lei, o resultado da anulação parcial do seguinte item orçamentário: 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 - Reserva de Contingência............ R$ 50.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Luís Alves,SC em 23 de Junho de 1997. |) VALDIK |SCHAPPO PREFEIT ICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e, publicada nesta Secretaria em data supra. a LUIZ CARLOSYHENNING WUST SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO RECEBIDO - Data ço [St| S+ cd ÁS MARIL] T ROSSI MULLER Secretária Executiva