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← Luiz Alves (SC)

norma nº 846/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAltera dispositivo da Lei 577/89 de 26 de abril de 1989.
native_id1134

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nce846/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 577/89 DE 26 DE ABRIL DE 1989.
O Prefeito municipal de Luís Alves,SC, no uso de
suas atribuições legais, e no que lhe confere a lei or-
gânica do Município de Luís Alves-SC, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o cargo de CONTADOR previsto na
tabela I do Anexo I "Atividades Apoio Administrativo -
AAA, transferido para o Anexo II Tabela II com dedicação
de 20 (vinte) horas semanais com o salário respectivo da
Categoria.
ARTIGO 2º - Para os cargos de atividades de Apoio
de Nível superior, previstos no Artigo 2º - II, ANEXO
II, TABELA II, da lei 577/89 com carga horária de 20
(vinte) horas semanais fica o chefe do poder executivo
municipal autorizado a: No interesse da Administração
Pública convocar os profissionais para carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração corres-
pondente as horas trabalhadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de maio
de 1997.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Luís Alves/SC em 23 de Junho de 1997
a)
VALD SCHAPPO
PREFEI MUNICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada ublicada nesta
Secretaria em data supra.
RECEBIDO - Data do.
DDS Aide
DE MULLER
Secretária Executiva

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