| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 577/89 de 26 de abril de 1989. |
| native_id | 1134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nce846/1997 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 577/89 DE 26 DE ABRIL DE 1989. O Prefeito municipal de Luís Alves,SC, no uso de suas atribuições legais, e no que lhe confere a lei or- gânica do Município de Luís Alves-SC, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o cargo de CONTADOR previsto na tabela I do Anexo I "Atividades Apoio Administrativo - AAA, transferido para o Anexo II Tabela II com dedicação de 20 (vinte) horas semanais com o salário respectivo da Categoria. ARTIGO 2º - Para os cargos de atividades de Apoio de Nível superior, previstos no Artigo 2º - II, ANEXO II, TABELA II, da lei 577/89 com carga horária de 20 (vinte) horas semanais fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a: No interesse da Administração Pública convocar os profissionais para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração corres- pondente as horas trabalhadas. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 1997. ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves/SC em 23 de Junho de 1997 a) VALD SCHAPPO PREFEI MUNICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada ublicada nesta Secretaria em data supra. RECEBIDO - Data do. DDS Aide DE MULLER Secretária Executiva