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← Luiz Alves (SC)

norma nº 847/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo á firmar contrato de cessão de uso.
native_id1135

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
847/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DAS ATRI-
BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HA-
BITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI :
ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES AUTORIZADO A
FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO CE-
LEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA-
ÇÃO E DO DESPORTO :
A - 01 (HUM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 133 MHZ
MARCA COMPAQ, MODELO COMAPQ DESKPRO 2000
DES.
B - 01 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE CO-
MUNICAÇÃO PC ANYWHERE PARA WINDOWS 95.
Cc - 01 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DO
SISTEMA SERIE/ESCOLA.
D - 01 (UMA) IMPRESSORA MATRICAL MARCA OLIVET-
TI MODELO DM 209L.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRE-
RÃO POR CONTA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SE-
CRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E TURIS-
MO NOS ELEMENTOS ABAIXO :
08.421.88.2.008000 - 3120 E 3130
ART. 3º —- A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON-
TRÁRIO.
LUÍS ALVES -SC, EM, 23
Se-
WALI T. ROSSI MULLER
Secretária Executiva

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