| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo á firmar contrato de cessão de uso. |
| native_id | 1135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina 847/97 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DAS ATRI- BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HA- BITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI : ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO CE- LEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA- ÇÃO E DO DESPORTO : A - 01 (HUM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 133 MHZ MARCA COMPAQ, MODELO COMAPQ DESKPRO 2000 DES. B - 01 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE CO- MUNICAÇÃO PC ANYWHERE PARA WINDOWS 95. Cc - 01 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DO SISTEMA SERIE/ESCOLA. D - 01 (UMA) IMPRESSORA MATRICAL MARCA OLIVET- TI MODELO DM 209L. ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRE- RÃO POR CONTA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SE- CRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E TURIS- MO NOS ELEMENTOS ABAIXO : 08.421.88.2.008000 - 3120 E 3130 ART. 3º —- A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON- TRÁRIO. LUÍS ALVES -SC, EM, 23 Se- WALI T. ROSSI MULLER Secretária Executiva