| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUIS ALVES Santa Catarina LEI Nº 848/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA o ANO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Alves/SC,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento anual do município, abrangerá os Poderes Executivos, Legislativo, seus fundos, fundações,or- gãos e entidades da administração direta. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do muni- cípio, para o exercício de 1998, obedecerá as seguintes dire- trizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabele- cidas pela Legislação Federal. Parágrafo 1º - o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas, considerar- se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das modi- ficações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercício. Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pes- soal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Parágrafo 5º - Os Projetos em fase de execução, terão prioridade sobre novos Projetos. Parágrafo 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. RECEBIDO - Daja. da E T. ROSSI MJLLER Secretária Executiva PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a serem incluídas na pro- posta orçamentária |, podendo, se necessário, incluir progra- mas não elencados, desde que financiados com recursos de ou- tras esferas do Governo. Art. 4º - As despesas com pessoal da administração dire- ta, ficam limitadas ao que prescreve o disposto no artigo 38 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal. Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo, o somatório das recei- tas correntes da administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da admi- nistração direta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações patronais; - Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. Parágrafo 3º - JA concessão de qualquer vantagem ou au- mento de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer titulo pelos orgãos e en- tidades da administração direta, só poderá ser feita se hou- ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até final do exercício, obedecido o li- mite fixado no "caput", executando-se o que prescreve o arti- go 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 5º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a es- trutura organizacional, acrescida dos fundos criados por lei e fundações que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art 6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderão ex- ceder a 5% (cinco por cénto) da Receita corrente do municí- pio, de acordo com a emenda constitucional nº O1. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Art 7º - O Município alocará na Lei Orçamentária para o exercício de 1998, recursos para transferências a entidades, que serão feitos ou executados com lei específica, de acordo com a legislação vigente. Art 8º - Serão incluídos no Orçamento, os recursos para os precatórios emitidos pela Justiça. Art 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo para desenvolver programas nas áre- as de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, assistência social, agricultura, obras, transportes e serviços urbanos. Art 10º - O Poder Executivo enviará para apreciação à Câmara Municipal de Vereadores, a proposta orçamentária para o exercício de 1998, até 03 (três meses) antes do enceramento do exercício de 1996. Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pú- blicação, revogan-se as disposições em contrario. Luís Alves, SC em 23 de junho de 1997 Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secre- taria em data supra. LUIZ CARLOS/HENNING WUST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO