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norma nº 848/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUIS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 848/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA o ANO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Alves/SC,no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitan-
tes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento anual do município, abrangerá os
Poderes Executivos, Legislativo, seus fundos, fundações,or-
gãos e entidades da administração direta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do muni-
cípio, para o exercício de 1998, obedecerá as seguintes dire-
trizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabele-
cidas pela Legislação Federal.
Parágrafo 1º - o montante das despesas não deverá ser
superior ao das receitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em
curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento
ou diminuição dos serviços prestados.
Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas, considerar-
se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das modi-
ficações na legislação tributária, as quais serão objeto de
projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois
meses antes do encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pes-
soal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo 5º - Os Projetos em fase de execução, terão
prioridade sobre novos Projetos.
Parágrafo 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco
por cento) de suas receitas resultantes de impostos, conforme
dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente
na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e
pré-escolar.
RECEBIDO - Daja.
da E
T. ROSSI MJLLER
Secretária Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do município, procederá a seleção das prioridades
estabelecidas no plano plurianual, a serem incluídas na pro-
posta orçamentária |, podendo, se necessário, incluir progra-
mas não elencados, desde que financiados com recursos de ou-
tras esferas do Governo.
Art. 4º - As despesas com pessoal da administração dire-
ta, ficam limitadas ao que prescreve o disposto no artigo 38
das disposições constitucionais transitórias da Constituição
Federal.
Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para
efeitos de limite do presente artigo, o somatório das recei-
tas correntes da administração direta, excluídas as receitas
oriundas de convênios.
Parágrafo 2º O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da admi-
nistração direta nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações patronais;
- Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
Parágrafo 3º - JA concessão de qualquer vantagem ou au-
mento de remuneração, além dos índices inflacionários, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal a qualquer titulo pelos orgãos e en-
tidades da administração direta, só poderá ser feita se hou-
ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as
projeções de despesas até final do exercício, obedecido o li-
mite fixado no "caput", executando-se o que prescreve o arti-
go 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 5º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a es-
trutura organizacional, acrescida dos fundos criados por lei
e fundações que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art 6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderão ex-
ceder a 5% (cinco por cénto) da Receita corrente do municí-
pio, de acordo com a emenda constitucional nº O1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
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Art 7º - O Município alocará na Lei Orçamentária para o
exercício de 1998, recursos para transferências a entidades,
que serão feitos ou executados com lei específica, de acordo
com a legislação vigente.
Art 8º - Serão incluídos no Orçamento, os recursos para
os precatórios emitidos pela Justiça.
Art 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo para desenvolver programas nas áre-
as de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, assistência
social, agricultura, obras, transportes e serviços urbanos.
Art 10º - O Poder Executivo enviará para apreciação à
Câmara Municipal de Vereadores, a proposta orçamentária para
o exercício de 1998, até 03 (três meses) antes do enceramento
do exercício de 1996.
Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogan-se as disposições em contrario.
Luís Alves, SC em 23 de junho de 1997
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secre-
taria em data supra.
LUIZ CARLOS/HENNING WUST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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