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norma nº 849/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1997
Date 1997-07-08
EmentaAutoriza firmar convênio com governo do estado.
native_id1137

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
849/1997
Autoriza firmar convênio com governo do Estado.
O Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições e de acordo com o Artigo 8º, item IX e 154
da Constituição Estadual de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes do município de Luís Alves, Estado
de Santa Catarina, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o chefe do Poder executivo municipal, au-
torizado a firmar convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretá-
ria de Estado da Saúde, objetivando a delimi-
tação e especificação das atribuições do con-
trole sanitário da comercialização e manipula-
ção de gêneros alimentícios diretamente ao
consumidor, habitações urbanas e rurais, de
competência concorrente do Estado e do Municíi-
pio.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da execução do referi-
do convênio correrão por conta de elementos
próprios do orçamento vigente.
Parágrafo único - O Município se compromete a
colocar recursos nos seus orçamentos anuais
para o referido convênio, até sua vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, "Julho de 1997.
Prefeito icipal
Esta lei foi devidamente régistrada e ublicada nesta
Secretaria em data supra i
SECRETÁRIO DAS ADMINISTRAÇÃO

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