| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1997 |
| Date | 1997-07-08 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com governo do estado. |
| native_id | 1137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina 849/1997 Autoriza firmar convênio com governo do Estado. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 8º, item IX e 154 da Constituição Estadual de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o chefe do Poder executivo municipal, au- torizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretá- ria de Estado da Saúde, objetivando a delimi- tação e especificação das atribuições do con- trole sanitário da comercialização e manipula- ção de gêneros alimentícios diretamente ao consumidor, habitações urbanas e rurais, de competência concorrente do Estado e do Municíi- pio. Art. 2º —- As despesas decorrentes da execução do referi- do convênio correrão por conta de elementos próprios do orçamento vigente. Parágrafo único - O Município se compromete a colocar recursos nos seus orçamentos anuais para o referido convênio, até sua vigência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, "Julho de 1997. Prefeito icipal Esta lei foi devidamente régistrada e ublicada nesta Secretaria em data supra i SECRETÁRIO DAS ADMINISTRAÇÃO