| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1997 |
| Date | 1997-07-08 |
| Ementa | Concede novo prazo, isenta a multa, juros e correção monetária para devedores de contribuição de melhoria que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 3771-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nºe850/97. Concede novo prazo, isenta de multa, juros e correção monetária para devedores de contribuição de melhoria que especifica. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habi- tantes do município de Luís Alves, que a Câmara de Vere- adores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o chefe do Poder executivo municipal au- torizado a prorrogar, para o dia 11 de agosto de 1997, o prazo para pagamento à vista, ou da primeira parcela, de acordo com a opção de ca- da contribuinte, da contribuição de melhoria por obra de calçamento, realizada nas ruas Ni- colau Schmitz, Júlio Grothe e Dom Bosco, da relação de devedores anexa, e que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo Único - As demais parcelas, em caso de opção pelo pagamento serão vencíveis a ca- da trinta dias do prazo previsto no caput do presente artigo. Art. 2º - Fica também o Poder executivo autorizado a isentar de multas, juros e correção monetária os contribuintes em débito, constantes da re- lação anexa, e que optarem pelo pagamento nos prazos previstos. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC em 08 de Julho de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Luiz Carlo% Henning Wust Secretário da Administração