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norma nº 850/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 1997
Date 1997-07-08
EmentaConcede novo prazo, isenta a multa, juros e correção monetária para devedores de contribuição de melhoria que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 3771-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nºe850/97.
Concede novo prazo, isenta de multa, juros e correção
monetária para devedores de contribuição de melhoria que
especifica.
O Prefeito Municipal de Luís Alves,
no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habi-
tantes do município de Luís Alves, que a Câmara de Vere-
adores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder executivo municipal au-
torizado a prorrogar, para o dia 11 de agosto
de 1997, o prazo para pagamento à vista, ou da
primeira parcela, de acordo com a opção de ca-
da contribuinte, da contribuição de melhoria
por obra de calçamento, realizada nas ruas Ni-
colau Schmitz, Júlio Grothe e Dom Bosco, da
relação de devedores anexa, e que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - As demais parcelas, em caso
de opção pelo pagamento serão vencíveis a ca-
da trinta dias do prazo previsto no caput do
presente artigo.
Art. 2º - Fica também o Poder executivo autorizado a
isentar de multas, juros e correção monetária
os contribuintes em débito, constantes da re-
lação anexa, e que optarem pelo pagamento nos
prazos previstos.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC em 08 de Julho de 1997.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
Luiz Carlo% Henning Wust
Secretário da Administração

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