| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1997 |
| Date | 1997-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem inservível retro-escavadeira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEINº 851/97. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IN- SERVIVEL RETRO-ESCAVADEIRA. O Prefeito de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitan- tes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alie- nação de uma Máquina Retro-Escavadeira marca Massey Fergusson, modelo MS 56 HD, ano 1989, não arrematada em leilão público realiza- do conforme Edital 002/97, prevalecendo para tal o valor apurado no re- ferido Edital, com contra-prestação de serviços ao Município, que deve- rão ser apurados em processo licitatório. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Transportes e Obras. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves- SC em 08 de julho de 1997. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. gp Luiz CarlosHenning Wust Secretário da Administração