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norma nº 851/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1997
Date 1997-07-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar bem inservível retro-escavadeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEINº 851/97.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IN-
SERVIVEL RETRO-ESCAVADEIRA.
O Prefeito de Luís Alves, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitan-
tes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alie-
nação de uma Máquina Retro-Escavadeira marca Massey Fergusson,
modelo MS 56 HD, ano 1989, não arrematada em leilão público realiza-
do conforme Edital 002/97, prevalecendo para tal o valor apurado no re-
ferido Edital, com contra-prestação de serviços ao Município, que deve-
rão ser apurados em processo licitatório.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
orçamento vigente da Secretaria de Transportes e Obras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves- SC em 08 de julho de 1997.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra. gp
Luiz CarlosHenning Wust
Secretário da Administração

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