| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES A PAGAR 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO TOTAL DA HORA DO SERVIÇO DE TRATOR DE PNEUS, PRESTADO A AGRICULTORES DO MUNICÍPIO, POR TERCEIROS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 854/97* Autoriza o Município de Luís Alves a pagar 50% (cingiienta porcento) do total da hora do serviço de trator de pneus, prestado a agricultores do Município, por terceiros. Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 50% (cingiienta porcento) do custo total da hora de trator de pneus, prestadas por equipamentos de terceiros para agricultores do Município de Luís Alves. Art. 2º- Fica limitado em 1.000 (mil horas) ano, que serão distribuídas aos a agricultores, conforme cadastro elaborado e mantido pela Secretaria Munici- pal de Agricultura de Luís Alves, que deverá autorizar a execução do serviço. Art.3º- A seleção do prestador dos Serviços, bem como os preços, serão conhecidos através de processo licitatório. Art. 4º- Havendo disponibilidade dos equipamentos da Municipalidade, obri- gatóriamente os serviços deverão ser prestados por estes. Art. 5º- As despesas desta Lei correrão por conta de elemento de despesa próprio do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28.07.1997, revogando as disposições em contrário. Luis Alves, SC em 08 de Setembro de 1997. Secretário da Administração.