br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 854/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES A PAGAR 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO TOTAL DA HORA DO SERVIÇO DE TRATOR DE PNEUS, PRESTADO A AGRICULTORES DO MUNICÍPIO, POR TERCEIROS.
native_id1142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 854/97*
Autoriza o Município de Luís Alves a pagar 50% (cingiienta porcento)
do total da hora do serviço de trator de pneus, prestado a agricultores
do Município, por terceiros.
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 50%
(cingiienta porcento) do custo total da hora de trator de pneus, prestadas por
equipamentos de terceiros para agricultores do Município de Luís Alves.
Art. 2º- Fica limitado em 1.000 (mil horas) ano, que serão distribuídas aos
a agricultores, conforme cadastro elaborado e mantido pela Secretaria Munici-
pal de Agricultura de Luís Alves, que deverá autorizar a execução do serviço.
Art.3º- A seleção do prestador dos Serviços, bem como os preços, serão
conhecidos através de processo licitatório.
Art. 4º- Havendo disponibilidade dos equipamentos da Municipalidade, obri-
gatóriamente os serviços deverão ser prestados por estes.
Art. 5º- As despesas desta Lei correrão por conta de elemento de despesa
próprio do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 28.07.1997, revogando as disposições em contrário.
Luis Alves, SC em 08 de Setembro de 1997.
Secretário da Administração.

open original →