| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Luiz Alves, a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina e fundação Banco do Brasil para implantação e desenvolvimento de um programa de Melhoramento Genético de Bovinos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3977-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 856/97* Autoriza o Município de Luís Alves, a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina e Fundação Banco do Brasil para implantação e desenvolvimento de um Programa de de Melhoramento Genético de Bovinos. Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, autorizado a firmar Convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina/ Fundação Banco do Brasil, para im- plantação e Desenvolvimento de um Programa de Melhoramento Genético de Bovinos, cuja cópia de inteiro teor segue em anexo e fica fazendo parte inte- grante da Presente. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de elemento de despesa próprio do Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 22 de Setembro de 1997. Secretário da Administração.