| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | Autoriza custear despesas de Chefe do Executivo com viagem ao Exterior. |
| native_id | 1145 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 857/97* Autoriza custear despesas do Chefe do Executivo com viagem ao Exterior. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º- Fica autorizado despesas de estadia e viagem do Chefe do Poder Executivo à Itália, no período de 21 de setembro à 10 de outubro de 1997, mediante prestação de contas das despesas efetivamente realizadas. ART. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão por conta do orçamento vi- gente do Gabinete do Prefeito, suplementado se necessário. ART. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Luís Alves;SC, em 2% de pigs de 1997. DE: 200) UA LA Simão Prefeito Municipal em Exercício Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Luiz Carlos Henning Wust Secretário da Administração