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norma nº 857/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 1997
Date 1997-09-23
EmentaAutoriza custear despesas de Chefe do Executivo com viagem ao Exterior.
native_id1145

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 857/97*
Autoriza custear despesas do Chefe do Executivo com viagem ao Exterior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado despesas de estadia e viagem do Chefe do Poder
Executivo à Itália, no período de 21 de setembro à 10 de outubro de 1997,
mediante prestação de contas das despesas efetivamente realizadas.
ART. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão por conta do orçamento vi-
gente do Gabinete do Prefeito, suplementado se necessário.
ART. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Luís Alves;SC, em 2% de pigs de 1997.
DE: 200)
UA LA Simão
Prefeito Municipal em Exercício
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Luiz Carlos Henning Wust
Secretário da Administração

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