| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio de Cooperação Técnica com a UNIVALI destinado a realizar o Plano de Desenvolvimento Turistíco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3771-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina Lei nº 858/97* Autoriza o Município de Luís Alves a Firmar Convênio de Cooperação Técnica com a UNIVALI destinado a realizar o Plano de Desenvolvimento Turistico. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Luís Alves, autorizado a firmar convênio com de Cooperação Técnica com a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, destinada a realizar a Plano de Desenvolvimento Turístico, na forma da Mi- nuta anexa. Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orça- mento vigente. 1165363.2.011-3130 e 3120. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Luís Alves, 08 de Setembro de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. Luiz Carlos He Wust Secretário da A inistração