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norma nº 859/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaConcede auxilio á Cooperativa de Costura São João Batista.
native_id1147

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fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 859/97.
Concede auxílio à Cooperativa de Costura São João Batista.
O Prefeito do Município de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo
73º e em especial o inciso “VIII- Busca do Pleno Emprego”, Faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a con-
ceder auxilio na forma de mão de obra de Pedreiro do quadro próprio
de servidores. Sendo 30 (trinta) dias trabalhados na relação homem/dia,
para reparos a adaptação de um galpão de propriedade do Sr. Valdir
Tiedt na localidade de Braço Serafim, que servirá de instalação para a
Cooperativa de Costura São João Batista.
Art. 2º- Os trabalhos deverão ser acompanhados por representante le-
gal da Cooperativa.
Art. 3º- Os custos de mão de obra correrão por conta de elemento pró-
prio do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves-SC, em 22 de Setembro de 1997.
Valdir Schappo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração

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