| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Concede auxilio á Cooperativa de Costura São João Batista. |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 859/97. Concede auxílio à Cooperativa de Costura São João Batista. O Prefeito do Município de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 73º e em especial o inciso “VIII- Busca do Pleno Emprego”, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a con- ceder auxilio na forma de mão de obra de Pedreiro do quadro próprio de servidores. Sendo 30 (trinta) dias trabalhados na relação homem/dia, para reparos a adaptação de um galpão de propriedade do Sr. Valdir Tiedt na localidade de Braço Serafim, que servirá de instalação para a Cooperativa de Costura São João Batista. Art. 2º- Os trabalhos deverão ser acompanhados por representante le- gal da Cooperativa. Art. 3º- Os custos de mão de obra correrão por conta de elemento pró- prio do orçamento vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves-SC, em 22 de Setembro de 1997. Valdir Schappo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Administração