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norma nº 860/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaCria a comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 860/97*
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município
de Luís Alves e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito Municipal em Exercício
de Luís Alves, sanciono a seguinte Lei:
“ Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Luís Alves diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar. a nível Municipal, os
meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública. E
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto
de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e
os danos a que estão sujeita as populações. em decorrência de calamidade
pública e situação de emergência.
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêncres Municipais.
Estaduais e Federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e forne-
cer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º- A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgi
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º- Constarão, obrigatoriamente. dos currículos escolares no estabeleci-
mento de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIME Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 7º- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instala-
ção, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado
por Decreto Municipal.
Art. 8º- A COMDEC compor-se-à de:
I- Presidência
I - Secretaria
HI - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário.
Art. 9º- A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a Presidência organizar as
atividades da mesma.
Art. 10º- O conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Se-
cretário de Educação e Secretário de Agricultura.
Art. 11º- A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12º- O conselho Comunitário será composto pela Secretária de Saúde.
Secretário de Administração e Presidente da Fundação Municipal de Espor-
tes.
Art. 13º- Os servidores públicos designados para elaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuí-
zos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratifica-
ção ou remuneração especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCI/ME Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 20 de Outubro de 1997.
Valdir Sen ppo
Prefeito Muincipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.

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