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← Luiz Alves (SC)

norma nº 861/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1997
Date 1997-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a Patrulha Mecanizada de DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEINº 861/97.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar despesas com a Patrulha Me-
canizada do DER/SC ( Departamento
de Estradas de Rodagem).
O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Luís Alves, que a Cà-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar
despesas decorrentes da manutenção dos Veículos, Maquinários e
Funcionários do DER/SC (Departamento de Estrada e Rodagem),
tais como: Combustíveis, Lubrificantes, Peças, Mão de Obra, Ali-
mentação, Pernoite e Horas Extras, quando em atividade na Mu-
nicipalidade, durante a atual Legislatura.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vi-
gente. 1688538.2-013000-3130 e 3120.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando as
disposições em contrário.
Luís Alves- SC, em 27 de Outubro de 1997.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

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