| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a Patrulha Mecanizada de DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEINº 861/97. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a Patrulha Me- canizada do DER/SC ( Departamento de Estradas de Rodagem). O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Luís Alves, que a Cà- mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas decorrentes da manutenção dos Veículos, Maquinários e Funcionários do DER/SC (Departamento de Estrada e Rodagem), tais como: Combustíveis, Lubrificantes, Peças, Mão de Obra, Ali- mentação, Pernoite e Horas Extras, quando em atividade na Mu- nicipalidade, durante a atual Legislatura. Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, corre- rão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vi- gente. 1688538.2-013000-3130 e 3120. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário. Luís Alves- SC, em 27 de Outubro de 1997. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.