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norma nº 862/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 1997
Date 1997-10-27
EmentaAutoriza o Municipio de Luiz Alves, a receber como doação uma Geladeira.
native_id1150

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 862/97
Autoriza o Município de Luís Alves, a receber como doação uma Geladei-
ra.
A CAMARA Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal em Exercício, de
Luís Alves, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Luís Alves, autorizado a receber, como doação,
uma Geladeira marca Eletrolux, modelo R280-220 V,de cor branca, da Em-
preza Horacy Santos e Cia Ltda., avaliada em R$ 409,99 (quatrocentos e nove
reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves - SC, em 27 de Outubro de 1997.
Valdir
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra

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