| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Luiz Alves, a receber como doação uma Geladeira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 862/97 Autoriza o Município de Luís Alves, a receber como doação uma Geladei- ra. A CAMARA Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal em Exercício, de Luís Alves, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Luís Alves, autorizado a receber, como doação, uma Geladeira marca Eletrolux, modelo R280-220 V,de cor branca, da Em- preza Horacy Santos e Cia Ltda., avaliada em R$ 409,99 (quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos). Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 27 de Outubro de 1997. Valdir Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra