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norma nº 863/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1997
Date 1997-11-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber doação de Terras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 863/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís, no uso de suas atribuições
Legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leu:
Art. 1º- Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público,
autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. João
Pedro Reinert, com a área total de de 3.053,40 m2 (Três mil é cinquenta e
três metros e quarenta centímetros quadrados) localizado na Estrada Geral de
Laranjeiras, para execução da primeira etapa do Projeto PRONAF, conforme
projeto anexo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Luís Alves, em 17 de Novembro de 1997.
Esta Lei foi devidamente registrada e publxcada nesta Secretaria em data
supra.
Túlio/Márcio da Silva
Secrye ário da Administração

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