| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber doação de Terras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 863/97 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís, no uso de suas atribuições Legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leu: Art. 1º- Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. João Pedro Reinert, com a área total de de 3.053,40 m2 (Três mil é cinquenta e três metros e quarenta centímetros quadrados) localizado na Estrada Geral de Laranjeiras, para execução da primeira etapa do Projeto PRONAF, conforme projeto anexo. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, em 17 de Novembro de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publxcada nesta Secretaria em data supra. Túlio/Márcio da Silva Secrye ário da Administração