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norma nº 865/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da fundação Municipal de Esportes de Luiz Alves/SC, criada pela Lei Municipal Nº 833/97 de 04/ fevereiro de 1997, para o exercício de 1998.
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COC/ME Nº 84.102.M19/0001-55
LEI NO 865/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICI
PAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES/SC, CRIADA PELA LET MU-
NICIPAL NO 833/97 DE 014/FEVEREIRO DF 1997, PARA O
EXERCÍCIO DE 1998,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES/SC, NO USO DE SUAS
PIRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL NO
155/97 DE 04/02/97, FAZ SABER A. TODOS OS HABITANTES DESTE MU-
NICÍPIO, QUE SUBMETE A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PRO-
JETO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E QUE SANCIONA A PRE-
ARTIGO 10 — O ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
[SPORTES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES/SC, “PARA O EXERCÍCIO DE
1998, ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 95,500,00 (no-
VENTA E CINCO:MIL E QUINHENTOS REAIS),
É 7”
A ARTIGO 20 — À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADA—
CAO.DE VALORES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFI-
CAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO NO 02 DA LEI NO 4320/64, com O sE-
GUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS .CORRETNES:
RECEITA PATRIMONIAL... 0... . 2445 «R$ 8.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...... 2» R$ 80,000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ......... R$ 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..... "1. «R$ 5.000,00
TOTALADAS: RECEITAS Pis, dr rs R$ 95.500,00
ARTIGO 30 — A DESPESA REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO
v0S QUADROS PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
45 CATEGORIAS ECONÔMICAS, QUE APRESENTAM O SEGUINTE DESDOBRA-
HENTO:
PROGRAMA DE, TRABALHO:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
46 —- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO Es
224 — DESPORTO AMADOR. .......... .2,:.R$ 95.500,00
NATUREZA: DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
ESPOSAS REMBRBTTRO Vo Ep Epa A mo HBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES.
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3797-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCIME Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
- ARTIGO 40 — FICA O DIRETOR PRESIDENTE AUTORIZADO A!
| —- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RE-
UEITA ATE O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA
ESTIMADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
+ 2 — FAZER SUPLEMENTAÇÕES EM ELEMENTOS DE DESPESA DEFICI-
TARIOS COM RECURSOS DISPONÍVEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DA RECEI-
VA ESTIMADA,
5 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
]
4— REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Luís ALVES, SC EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997,
VALDIR APPO
PREFEITO, UNICIPAL «-
[STA LEI FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE-
tARIA EM DATA SUPRA,
1ÁRCIO! DA SILVA
O DA ADMINISTRAÇÃO
1 TÚLIO
SECREJÁRI

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