| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 1998. |
| native_id | 1154 |
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A CGCIME Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3977-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI NO 866/1997 ESTIMA A PRsRRTA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE Luís ALVES/SC,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DEIE Hu- NICÍPIO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A ERESENTEREEISS f ART. 10 — O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE Luís Ai- VES/SC, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), ART. 20 — A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS DIVERSAS E DE CAPITAL, NA FORMA DA RRGTNCAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTAN- ago ANEXO Nº 01 DO DECRETO-LEI NO 1.875 DE 15 DE JULHO DE : RECEITAS CORRENTES: RECEITA TMB a COBBT DOD, DD RECEITA PATRINONEAL Sis R$ 20.500, Ut) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. ..cir ll! R$ 2.711.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 0] RT RO 131.000,0U RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DESCRÉDITOS...iicserisiii $ 560.000,00 BOTENACOBRCDE BENS ocorrer R$ 6.000, OU TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. .cccrerl 898.500, UU OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 6.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. .....ccco, R$ 5,000,000,00 ART. 30 — A DESPESA REALIZADA SEGUNDO A DISCRIM D NAÇÃO DOS QUADROS PROGRAMA DE TRABALHO É NATUREZA DA DESPESA SEGUN- DO AS CATEGORIAS ECONOMICAS » QUE APRESENTAM O SEGUINTE DES- DOBRAMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCIMP Nº k4.102.319/0001=55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES: Di EGISLAT IVA A RA R$ 165.500,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... R$ 612.000,01 04 a AGRIGUISRIRA sas E par R$ 587.000,00 06 — DEFESA NACIONAL E SEG, PUBLICA.. R$ 66.000,00 Ê 08 — EDUCAÇÃO E CULTURA, ...... DISTA R$ 1.076.500,00 11 — INDUSTRIA, Com, E SERVIÇOS,...., R$ 120.000,00 15 — SAÚDE E SANEAMENTO. , serasa, R$ 672.000,00 15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA....... R$ 48.000, 0U 16 — TRANSPORTE.,...... Dn creo w R$ 1.510.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........ R 245.000,00 TOTAREGERAL o car , 15 Rea R$ 5.000.000,00 POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: | COD. ORGÃO 01 ='CÂMARA DESVEREADORES. ,..iiiiooo, R$ 165.500,00 02 — GABINETE DO PREFEITO..... PO srta R$ 238.000,00 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...... R$ 96.000,00 O4 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJ... R$ 373.000,00 05 — EDucação, CuLTURA, Esp, E Turismo R$ 1.195.500,00 064 SAUDE; SANEAMENTO! sos css, R$ 725.000,00 07 — TRANSPORTE, OBRAS E SERV, URB... R$ 1.376.000,00 08. SECR: DA AGRICULTURA SL) 244 ,.0,. 5 R$ 587.000,00 TOTAL DA DESPESA........ E Raça R$ 4.757.000,00 * 09 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA,........ R$ 243.000,00 PORALGERAL ss, EO R$ 5.000.000,00 DESPESAS CORRENTES. ....,... Ri sun aà R$ 2.940.100,00 DESPESAS DE CAPITAL...) MORTO a pa RR R$ 1.816.900,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... isicsciaria R$ 243,000,00 ART. 40 — O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO: 1 — REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA Rt- CEITA ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEI- TA ESTUÁRIO NOS TERMOS DA breranadão EM VIGOR, hi PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIME Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina ART. 50 — OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SÃO DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE APRESENTAREM DEF I- CIENCIA NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE LFI ESPECÍFICA, MENTO DO? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. INSTITUIDO PELA [EI MUNI- CIPAL NO 561/89 DE 24 DE JANEIRO DE 1995, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), COMPOSTO PELOS ANEXOS DE ACORDO.COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.. ART; BO — FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE bde o ORÇa- E “ART. 70 — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, VISANDO O ATEN- DIMENTO NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ÁGRICULTU- RA, DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO E -CULTURA, HABITAÇÃO E URBANISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SAÚDE E SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, E TRANSPORTES. RM Ulmioçat ART. 80 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU- BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM SEUS E- FEITOS APARTIR DE Ol DE JANEIRO DE 1998. Luís ALVES, SC EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997, TRAD PO TO MUNICIPAL ESTA LEI FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA E PUBLICA NESTA SECRETA- RIA EM DATA SUPRA. TÚLIG MÁRCIO DA SILVA ad IO DA ADMINISTRAÇÃO