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← Luiz Alves (SC)

norma nº 866/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 1998.
native_id1154

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A
CGCIME Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3977-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI NO 866/1997
ESTIMA A PRsRRTA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE Luís ALVES/SC,NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DEIE Hu-
NICÍPIO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
ERESENTEREEISS f
ART. 10 — O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE Luís Ai-
VES/SC, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS),
ART. 20 — A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS DIVERSAS E DE CAPITAL,
NA FORMA DA RRGTNCAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTAN-
ago ANEXO Nº 01 DO DECRETO-LEI NO 1.875 DE 15 DE JULHO
DE :
RECEITAS CORRENTES:
RECEITA TMB a COBBT DOD, DD
RECEITA PATRINONEAL Sis R$ 20.500, Ut)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. ..cir ll! R$ 2.711.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 0] RT RO 131.000,0U
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DESCRÉDITOS...iicserisiii $ 560.000,00
BOTENACOBRCDE BENS ocorrer R$ 6.000, OU
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. .cccrerl 898.500, UU
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 6.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. .....ccco, R$ 5,000,000,00
ART. 30 — A DESPESA REALIZADA SEGUNDO A DISCRIM
D NAÇÃO
DOS QUADROS PROGRAMA DE TRABALHO É NATUREZA DA DESPESA SEGUN-
DO AS CATEGORIAS ECONOMICAS » QUE APRESENTAM O SEGUINTE DES-
DOBRAMENTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCIMP Nº k4.102.319/0001=55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES:
Di EGISLAT IVA A RA R$ 165.500,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... R$ 612.000,01
04 a AGRIGUISRIRA sas E par R$ 587.000,00
06 — DEFESA NACIONAL E SEG, PUBLICA.. R$ 66.000,00
Ê 08 — EDUCAÇÃO E CULTURA, ...... DISTA R$ 1.076.500,00
11 — INDUSTRIA, Com, E SERVIÇOS,...., R$ 120.000,00
15 — SAÚDE E SANEAMENTO. , serasa, R$ 672.000,00
15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA....... R$ 48.000, 0U
16 — TRANSPORTE.,...... Dn creo w R$ 1.510.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........ R 245.000,00
TOTAREGERAL o car , 15 Rea R$ 5.000.000,00
POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: |
COD. ORGÃO
01 ='CÂMARA DESVEREADORES. ,..iiiiooo, R$ 165.500,00
02 — GABINETE DO PREFEITO..... PO srta R$ 238.000,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...... R$ 96.000,00
O4 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJ... R$ 373.000,00
05 — EDucação, CuLTURA, Esp, E Turismo R$ 1.195.500,00
064 SAUDE; SANEAMENTO! sos css, R$ 725.000,00
07 — TRANSPORTE, OBRAS E SERV, URB... R$ 1.376.000,00
08. SECR: DA AGRICULTURA SL) 244 ,.0,. 5 R$ 587.000,00
TOTAL DA DESPESA........ E Raça R$ 4.757.000,00 *
09 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA,........ R$ 243.000,00
PORALGERAL ss, EO R$ 5.000.000,00
DESPESAS CORRENTES. ....,... Ri sun aà R$ 2.940.100,00
DESPESAS DE CAPITAL...) MORTO a pa RR R$ 1.816.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... isicsciaria R$ 243,000,00
ART. 40 — O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO:
1 — REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA Rt-
CEITA ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEI-
TA ESTUÁRIO NOS TERMOS DA breranadão EM VIGOR, hi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIME Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
ART. 50 — OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SÃO
DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE APRESENTAREM DEF I-
CIENCIA NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE LFI
ESPECÍFICA,
MENTO DO? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. INSTITUIDO PELA [EI MUNI-
CIPAL NO 561/89 DE 24 DE JANEIRO DE 1995, NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), COMPOSTO PELOS ANEXOS
DE ACORDO.COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE..
ART; BO — FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE bde o ORÇa-
E
“ART. 70 — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, VISANDO O ATEN-
DIMENTO NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ÁGRICULTU-
RA, DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO E -CULTURA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SAÚDE
E SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, E TRANSPORTES.
RM Ulmioçat
ART. 80 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM SEUS E-
FEITOS APARTIR DE Ol DE JANEIRO DE 1998.
Luís ALVES, SC EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997,
TRAD PO
TO MUNICIPAL
ESTA LEI FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA E PUBLICA NESTA SECRETA-
RIA EM DATA SUPRA.
TÚLIG MÁRCIO DA SILVA
ad IO DA ADMINISTRAÇÃO

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