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norma nº 867/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaDá nova redação a Lei Nº630/89 de 20 de dezembro de 1989, Majora os percentuais da cobrança da tip - taxa de iluminação Pública e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCIME Nº 814,102,319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3977-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 867/97*
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 630/49 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989,
MAJORA OS PERCENTUAIS DA COBRANÇA DA TIP - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte
Lei:
àrt. 1º - À Cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao Serviço de Iluminação
Pública, quando conveniada com empresa de energia elétrica, terá como base de cálculo
9 valor da Tarifa de Iluminação Pública, vigente para o Município, e será calculado
mensalmente nas contas de Energia Elétrica até 0 limite dos percentuais a seguir
especificados ; REA
1 - CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
Faixa de Consumo % Sobre a Varifa de Iluminação
0 - 30 KWH 0,65
31º 50 KWH 0,97
51.100 KWH 2,60
101: 200 KWEH Í 4,06
201- 500 KWH JaBil
S01- 1000 KWH 14,62
Acima de 1000 KWH 29,25
1 - CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAS E EMPRESAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Faixa de Consumo % Sobre a Tarifa de Iluminação
0 - 30KWH 4,87
31 - 50KWH boia
51 - 100 KWH 14,95
101 - 200 KWH 17.87
201 - 500 KWH 21,12
501 - 1000 KWH s2;a0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIME Nº 84.102.419/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3797-1110
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
HI - CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
Faixa de Consumo Yo Sabre a Tarifa de Iluminação
Faixa Unica 81,25
IV - Contribuintes Primários (Alta Tensão)
Faixa de Consumo % Sobre a Tarifa de Iluminação
Até 2000 KWH 60,29
2001 a 5000 KWH y 120,74
5001 a 10000 KWH 181,02
10001 a 50000 KWH 241,47
Acima de 50000 KWH E 301,92
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o Imóvel construído por
Inte vago, que se situe em logradouros que as sirva ou venha a servir-se de Huminação
Pública, inclusive Rural.
Art. 3º - Ficam Isentas do pagamento da Taxa de Huminação Pública, as unidades
classificadas como Poder Público Municipal, próprios.
Srt, 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio para a
cobrança da Taxa de Serviços de Huminação Pública - TSIP - com a Centrais Elétricas
te Santa Catarina S, A. - CELESC.
Mt, 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1998.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
€; em 19 de Dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Luís Alves
RE
j Ps Secretaria em data Supra.
árcio da Silva

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