| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei Nº630/89 de 20 de dezembro de 1989, Majora os percentuais da cobrança da tip - taxa de iluminação Pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCIME Nº 814,102,319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3977-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 867/97* DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 630/49 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, MAJORA OS PERCENTUAIS DA COBRANÇA DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDIR SCHAPPO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei: àrt. 1º - À Cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao Serviço de Iluminação Pública, quando conveniada com empresa de energia elétrica, terá como base de cálculo 9 valor da Tarifa de Iluminação Pública, vigente para o Município, e será calculado mensalmente nas contas de Energia Elétrica até 0 limite dos percentuais a seguir especificados ; REA 1 - CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS Faixa de Consumo % Sobre a Varifa de Iluminação 0 - 30 KWH 0,65 31º 50 KWH 0,97 51.100 KWH 2,60 101: 200 KWEH Í 4,06 201- 500 KWH JaBil S01- 1000 KWH 14,62 Acima de 1000 KWH 29,25 1 - CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Faixa de Consumo % Sobre a Tarifa de Iluminação 0 - 30KWH 4,87 31 - 50KWH boia 51 - 100 KWH 14,95 101 - 200 KWH 17.87 201 - 500 KWH 21,12 501 - 1000 KWH s2;a0 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIME Nº 84.102.419/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3797-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina HI - CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS Faixa de Consumo Yo Sabre a Tarifa de Iluminação Faixa Unica 81,25 IV - Contribuintes Primários (Alta Tensão) Faixa de Consumo % Sobre a Tarifa de Iluminação Até 2000 KWH 60,29 2001 a 5000 KWH y 120,74 5001 a 10000 KWH 181,02 10001 a 50000 KWH 241,47 Acima de 50000 KWH E 301,92 Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o Imóvel construído por Inte vago, que se situe em logradouros que as sirva ou venha a servir-se de Huminação Pública, inclusive Rural. Art. 3º - Ficam Isentas do pagamento da Taxa de Huminação Pública, as unidades classificadas como Poder Público Municipal, próprios. Srt, 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio para a cobrança da Taxa de Serviços de Huminação Pública - TSIP - com a Centrais Elétricas te Santa Catarina S, A. - CELESC. Mt, 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1998. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. €; em 19 de Dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Luís Alves RE j Ps Secretaria em data Supra. árcio da Silva