| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal, a transferir para o controle do governo do estado de Santa Catarina/Secretaria de Transportes e Obras, Via Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMPF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3TÃALO CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 868/97* AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A TRANSFERIR PARA O CONTROLE DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/ SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS, VIA PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona à seguinte Lei : ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao Governo do Estado de Santa Catarina/ Secretaria de Transpórtes e Obras, todos os direitos de uso, gozo, posse e deveres de manutenção e melhorias, sobre a via pública municipal que tem seu início no final do calçamento, próximo ao Colégio Estadual João Gaya e término na divisa de Luís Alves/Gaspar, Morro Serafim, para sua inclusão no Plano Rodoviário Estadual. o ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves - SC, em 19 de Dezembro de 1997 VALDIKÍSSHAPPO PREFEITO MUNICIPAL ta Secretaria em data supra. Márcio Es Secrefátrio da Administração Esta Lei foi devidamente reg