br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 868/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal, a transferir para o controle do governo do estado de Santa Catarina/Secretaria de Transportes e Obras, Via Pública Municipal.
native_id1156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMPF Nº 83.102.319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 3TÃALO
CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina
LEI Nº 868/97*
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A TRANSFERIR PARA O
CONTROLE DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS, VIA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona à seguinte Lei :
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao Governo do
Estado de Santa Catarina/ Secretaria de Transpórtes e Obras, todos os direitos de uso,
gozo, posse e deveres de manutenção e melhorias, sobre a via pública municipal que
tem seu início no final do calçamento, próximo ao Colégio Estadual João Gaya e
término na divisa de Luís Alves/Gaspar, Morro Serafim, para sua inclusão no Plano
Rodoviário Estadual. o
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves - SC, em 19 de Dezembro de 1997
VALDIKÍSSHAPPO
PREFEITO MUNICIPAL
ta Secretaria em data supra.
Márcio Es
Secrefátrio da Administração
Esta Lei foi devidamente reg

open original →