| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Suplementa Dotações Orçamentárias. |
| native_id | 1157 |
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5, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF Nº 83.102.319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: (047) 377-1110 CEP 89115-000 LUÍS ALVES Santa Catarina LEI Nº 869/97* SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei 828/96 de 19 de Dezembro de 1996, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam suplementados os seguintes itens orçamentários : 01 - Câmara de Vereadores 3110.00 - Pessoal R$ 15.000,00 Art. 2º - Fica criado um crédito especial no seguinte órgão 08 - Secretaria da Agricultura 01 - Depto. De Fomento Agropecuário - Construção de Galpões 0418111.1.023.00.4110 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 Art. 3º - Serão utilizados recursos da reserva de contingência para custear as despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, sendo : 09 - Reserva de Contingência 9999 - Reserva de Contingência R$ 115.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições.em contrário. Luís Alves - SC, em 19 de Dezembro de 1997. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada E AME em data supra. Túlid Márcio da Silva Setretário da Administração