| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação, bens da AMFRI e da outras providências. |
| native_id | 1158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 8771155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 811/96 * AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, BENS DA AMFRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da AMFRI - (Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí), os bens a seguir rela- cionados: = 01 Veículo marca Volkswagem/Fusca, 1600, cor branco geada, chassi 9BWZZZ113SP000949, gasolina, modelo 1995, placa LWX 0732; = 01 Microcomputador, marca Vectra, modelo vectra VL2 4/33SE, processador 486 SX 33 Mhz, controladora de vídeo 512kKb, memória RAM 4 Mb, Winchester de 210 Mb, monitor super VGA color 14; 01 impressora HP Deskjet 500 C co- lor, kit multimídia, CD Room dupla velocidade com 02 caixas de som 16 BHS estério e títulos em CD; - 01 Veículo marca FIAT FB/MD 1993/1994, cor branco re- al, chassi 9BD146000P5124948, modelo Uno Eletronic, pla- ca IK 9860. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 14 de Março de 1996. Pro AME 4 Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Nunes Rudolf Diretor . Exped. e Comunicações