| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Autoriza a tranferir recursos para a fundação Médica e assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCME Nº 83102 319/0001-55 y Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771188 -Fax 3877-1155 8915-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 812/96 AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS PARA À FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTEN- CIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º Art.3º Art.4º Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTENCIAL AO TRA- BALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, sediado neste município, a importância de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos re- ais). Os recursos serão destinados à manutenção daquela enti- dade. A despesa será contabilizada no elemento despesa 3230.00 - Transferências a Instituições Privadas do Órgão 06 - Secretaria da Saúde, Saneamento e assistencia social, do orçamento vigente. Esta lei terá seus efeitos retroativos à 29 de janeiro de 1996. Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, em 14 de Março de 1996. os 14 Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Nunes Rudolf fópto. Exped. e Comunicacos*