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← Luiz Alves (SC)

norma nº 812/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaAutoriza a tranferir recursos para a fundação Médica e assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1159

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCME Nº 83102 319/0001-55 y
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771188 -Fax 3877-1155
8915-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 812/96
AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS PARA À FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTEN-
CIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei :
Art.1º
Art.3º
Art.4º
Art.5º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir para a FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTENCIAL AO TRA-
BALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, sediado neste município, a
importância de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos re-
ais).
Os recursos serão destinados à manutenção daquela enti-
dade.
A despesa será contabilizada no elemento despesa 3230.00
- Transferências a Instituições Privadas do Órgão 06 -
Secretaria da Saúde, Saneamento e assistencia social, do
orçamento vigente.
Esta lei terá seus efeitos retroativos à 29 de janeiro
de 1996.
Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, em 14 de Março de 1996.
os 14
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
Nunes Rudolf
fópto. Exped. e Comunicacos*

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