| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a cidasc e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-133 - Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 813/96 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, assumindo os encargos com manutenção do equipamento e despesa com estadia do operador. Art.2º - O Contrato tem por objeto ceder em comodato o equipamento : ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, marca Komatsu, modelo PC 150 SE-5, ano 1995, série b 1248, controle cidasc 508-c, para execução de infra-estrutura agrícola. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro/1996. Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 02 de Abril de 1996. + AR OSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. JOSÉ NUNES RUDOLF étor Depto. Expediente e comunicações