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norma nº 813/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a cidasc e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-133 - Fax 3877-1155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 813/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato
com a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Santa Catarina, assumindo os encargos com manutenção do equipamento
e despesa com estadia do operador.
Art.2º - O Contrato tem por objeto ceder em comodato o equipamento
: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, marca Komatsu, modelo PC 150 SE-5, ano
1995, série b 1248, controle cidasc 508-c, para execução de
infra-estrutura agrícola.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro/1996.
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 02 de Abril de 1996.
+
AR
OSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
JOSÉ NUNES RUDOLF
étor Depto. Expediente
e comunicações

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