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norma nº 814/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 1996
Date 1996-04-26
EmentaAutoriza o recebimento de Equipamento por doação de entidade internacional.
native_id1161

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCNMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1883 -Fax 87741155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 814/96
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO POR DOAÇÃO DE ENTIDADE
INTERNACIONAL .
JOSÉ BRAZ MULLER, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de
sua atribuição faz saber a todos os habitantes deste município, que
a Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
Lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Receber em
doação, equipamentos para uso na rede municipal de ensino,
com as seguintes características :
Parágrafo Único - 01 Ônibus escolar, usado, com capacidade de 48
passageiros, marca Ford e motor a diesel.
Art.2º - O presente equipamento, será doado pela SANTIAGO CANSER
FOUNDATION, Fundação Filantrópica de Utilidade Pública,
sediada em Miami, Flórida, U.S.A.
Art.3º - O Bem recebido em doação, será incorporado ao patrimônio
do município, tornando-se intransferível e inalienável.
Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear as
Despesas de Transporte e Nacionalização do referido bem,
bem como as despesas com Serviços de Terceiros e Encargos
delas decorrentes.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luís Alves, SC, em 26 de abril de 1996.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
osé Nunes Rudolf
Diretor
Depto. Expad. e Comunicações

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