| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de Equipamento por doação de entidade internacional. |
| native_id | 1161 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCNMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1883 -Fax 87741155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 814/96 AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO POR DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL . JOSÉ BRAZ MULLER, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de sua atribuição faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Receber em doação, equipamentos para uso na rede municipal de ensino, com as seguintes características : Parágrafo Único - 01 Ônibus escolar, usado, com capacidade de 48 passageiros, marca Ford e motor a diesel. Art.2º - O presente equipamento, será doado pela SANTIAGO CANSER FOUNDATION, Fundação Filantrópica de Utilidade Pública, sediada em Miami, Flórida, U.S.A. Art.3º - O Bem recebido em doação, será incorporado ao patrimônio do município, tornando-se intransferível e inalienável. Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear as Despesas de Transporte e Nacionalização do referido bem, bem como as despesas com Serviços de Terceiros e Encargos delas decorrentes. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Luís Alves, SC, em 26 de abril de 1996. JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. osé Nunes Rudolf Diretor Depto. Expad. e Comunicações