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norma nº 815/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1996
Date 1996-05-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações.
native_id1162

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771183 -Fax 38774155
89115-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 815/96 +
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar 45.708 (quarenta e cinco mil setecentos e oito) ações
Ordinárias Nominativas, 26.967 (vinte e seis mil novecentos e
sessenta e sete) ações Preferenciais Nominativas B, e 8.226
(oito mil duzentos e vinte e seis) ações Preferenciais
Nominativas A, todas das Centrais Elétricas de Santa Catarina
S/A - CELESC. :
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 17 de maio de 1996.
A
OSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
JOSÉ NUNES RUDOLF
or Depto. De Expediente
e Comunicações

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