| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações. |
| native_id | 1162 |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771183 -Fax 38774155 89115-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 815/96 + AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar 45.708 (quarenta e cinco mil setecentos e oito) ações Ordinárias Nominativas, 26.967 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e sete) ações Preferenciais Nominativas B, e 8.226 (oito mil duzentos e vinte e seis) ações Preferenciais Nominativas A, todas das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC. : Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 17 de maio de 1996. A OSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. JOSÉ NUNES RUDOLF or Depto. De Expediente e Comunicações