| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar contrato com a cidasc e dá outras providências. |
| native_id | 1164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCME Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1188-Fax 87741155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI NºS 817/96 * AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.iº - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato com a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Sc, com o objeto de execução de obras de infraestrutura Agrícola. Art.2º - O pagamento das despesas com o contrato citado, será mediante contrato, onde autoriza a retenção em cotas do ICMS em favor da CIDASC, conta corrente nº 013.002-7, agência nº 177, BESC, referente as horas de serviços da máquina ora contratada. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.Ạ- Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 31 de Maio de 1996. Es BRAZ ut. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. — RUDOLF e Depto. Expediente Comunicações