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norma nº 817/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar contrato com a cidasc e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCME Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1188-Fax 87741155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI NºS 817/96 *
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os
habitantes deste municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art.iº - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato com a
CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Sc, com o objeto de execução de obras de infraestrutura
Agrícola.
Art.2º - O pagamento das despesas com o contrato citado, será mediante
contrato, onde autoriza a retenção em cotas do ICMS em favor
da CIDASC, conta corrente nº 013.002-7, agência nº 177, BESC,
referente as horas de serviços da máquina ora contratada.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.Ạ- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 31 de Maio de 1996.
Es BRAZ ut.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
— RUDOLF
e Depto. Expediente
Comunicações

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