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norma nº 818/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaMajora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1165

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1188-Fax 8771155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 818/96 =
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento salarial de 12 % (Doze por cento) a todos os
Servidores Públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal, no mês de Maio de 1996.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1996.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 31 de Maio de 1996.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
-
“RUDOLF
Depto. Expediente
e Comunicações.

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