| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1188-Fax 8771155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 818/96 = MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 12 % (Doze por cento) a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, no mês de Maio de 1996. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1996. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 31 de Maio de 1996. JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. - “RUDOLF Depto. Expediente e Comunicações.