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norma nº 821/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a EPAGRI e dá outras providências.
native_id1168

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 377-1155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 821/96 *
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EPAGRI DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art.iº - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural
de Santa Catarina, com o objeto da cooperação entre as
convenentes para o desenvolvimento de ações de extensão rural
dos técnicos da EPAGRI, na área de abrangência do município.
Art.2º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 1996.
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 27 de Junho de 1996.
A
qa BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
unos Fudolf
Diretor
. Exped. e Comu ões

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