| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a EPAGRI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 377-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 821/96 * AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EPAGRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.iº - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural de Santa Catarina, com o objeto da cooperação entre as convenentes para o desenvolvimento de ações de extensão rural dos técnicos da EPAGRI, na área de abrangência do município. Art.2º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 1996. Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 27 de Junho de 1996. A qa BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. unos Fudolf Diretor . Exped. e Comu ões