| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1996 |
| Date | 1996-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 831029319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-138 - Tel/Fax 877110 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 822/96 * DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que faculta a lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - O Orçamento anual do município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art.2º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais , sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária , as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercício. Parágrafo 4º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão. Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo 6º - O município aplicará 25% ( Vinte e cinco por cento ) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art.212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. joy ad Art.3º - Art.4º - Art.5º - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 831028319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-1188 - Tel./Fax 8774110 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas nao elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e turismo, Saúde, assistência social, agricultura, obras, transportes e Serviços Urbanos. As despesas com pessoal da administraçao direta e indireta, ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente ( Atendendo ao disposto no artigo 38º das disposições constitucionais transitórias). Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeito de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes próprias da administração indireta proveniente de autarquias e fundações públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da administração Direta e Indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Proventos de Aposentadoria e Pensões; - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. Parágrafo 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento Art.6º - de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgaos e entidades da administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no Caput. Os vencimentos dos Vereadores, não poderão exceder a 5% ( Cinco por cento ) da Receita corrente do município, de acordo com a emenda constitucional PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3774138 - Tel./Fax 377110 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Art.7º - O Município alocará na Lei Orçamentária para o exercício de 1997, recursos para transferências a entidades, que serão feitos ou executados com lei específica, de acordo com a legislação vigente. Art.8º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos criados por lei, fundações que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art.9º - Serão incluídos no Orçamento, os precatórios que a justiça determinar o seu cumprimento. Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 01 de setembro de 1996 ne a NEA Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. NUNES RUDOLF epto Expediente e Comunicações