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norma nº 822/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1996
Date 1996-09-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 831029319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-138 - Tel/Fax 877110
8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 822/96 *
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que faculta a lei, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento anual do município abrangerá os poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
Art.2º - A elaboração da proposta orçamentária do município
para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes
diretrizes gerais , sem prejuízo das normas
financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior
ao das receitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o
exercício em curso, corrigidas monetariamente,
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços
prestados.
Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações na Legislação Tributária , as quais
serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado a
Câmara Municipal até dois meses antes do
encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e
encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo 6º - O município aplicará 25% ( Vinte e cinco por
cento ) de sua receita resultante de impostos,
conforme dispõe o art.212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do
ensino de primeiro grau e pré-escolar.
joy ad
Art.3º -
Art.4º -
Art.5º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 831028319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-1188 - Tel./Fax 8774110
8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do município procederá a seleção das
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se
necessário, incluir programas nao elencados, desde
que financiados com recursos de outras esferas de
Governo.
O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de governo para desenvolver programas nas
áreas de Educação, Cultura, Esporte e turismo,
Saúde, assistência social, agricultura, obras,
transportes e Serviços Urbanos.
As despesas com pessoal da administraçao direta e
indireta, ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco
por cento) da receita corrente ( Atendendo ao
disposto no artigo 38º das disposições
constitucionais transitórias).
Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para
efeito de limite do presente artigo o somatório
das receitas correntes próprias da administração
indireta proveniente de autarquias e fundações
públicas , excluídas as receitas oriundas de
convênios.
Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos
da administração Direta e Indireta nas seguintes
despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensões;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
Parágrafo 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
Art.6º -
de remuneração além dos índices inflacionários, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
título, pelos órgaos e entidades da administração
direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções
de despesas até o final do exercício obedecido o
limite fixado no Caput.
Os vencimentos dos Vereadores, não poderão exceder a
5% ( Cinco por cento ) da Receita corrente do
município, de acordo com a emenda constitucional
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3774138 - Tel./Fax 377110
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Art.7º - O Município alocará na Lei Orçamentária para o
exercício de 1997, recursos para transferências a
entidades, que serão feitos ou executados com lei
específica, de acordo com a legislação vigente.
Art.8º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto e
acrescida dos fundos criados por lei, fundações que
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art.9º - Serão incluídos no Orçamento, os precatórios que a
justiça determinar o seu cumprimento.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 01 de setembro de
1996
ne a NEA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
secretaria em data supra.
NUNES RUDOLF
epto Expediente e
Comunicações

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