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norma nº 825/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaAnula e suplementa dotações Orçamentárias, do Orçamento vigente.
native_id1172

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-188 - Tel/Fax 37710
8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 825/96*
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o seguinte ítem orçamentário:
04 - Secret. da Fazenda e Planejamento
01 - Depto. Cont.Trib. Tesour. e Planejamento
3190-24 - Diversas despesas de custeio................. e cscrereecrererereasemsenerereiereserererenerinca R$
26.000,00
Art.2º - Utilizar-se-á como recursos para suplementação previsto no art.1º desta lei, o resultado da anulação parcial
de saldo do seguinte ítem orçamentário:
09 - Reserva de Contingência
9.9.9.9=154 - Reserva de Contingência................... er. errercreneecreecersensareresemsenerearecssensnsened R$ 26.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação.
Art.4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 08 de Outubro de 1996.
dia de
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
RECEBIDO - 14 110 | 96
MARJLI T. ROSSI MULLER

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