| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | Anula e suplementa dotações Orçamentárias, do Orçamento vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-188 - Tel/Fax 37710 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 825/96* ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o seguinte ítem orçamentário: 04 - Secret. da Fazenda e Planejamento 01 - Depto. Cont.Trib. Tesour. e Planejamento 3190-24 - Diversas despesas de custeio................. e cscrereecrererereasemsenerereiereserererenerinca R$ 26.000,00 Art.2º - Utilizar-se-á como recursos para suplementação previsto no art.1º desta lei, o resultado da anulação parcial de saldo do seguinte ítem orçamentário: 09 - Reserva de Contingência 9.9.9.9=154 - Reserva de Contingência................... er. errercreneecreecersensareresemsenerearecssensnsened R$ 26.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação. Art.4º - Revoga-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 08 de Outubro de 1996. dia de JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. RECEBIDO - 14 110 | 96 MARJLI T. ROSSI MULLER