| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | Concede auxilio financeiro para professores da rede municipal e municipalizada de ensaio, de Luiz Alves - SC. |
| native_id | 1173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1138 - Tel./Fax 3774110 8915-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 826/96 * CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DE ENSINO, DE LUÍS ALVES - SC. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro até meio (0,5) salário mínimo vigente para professores da rede municipal e municipalizada de ensino de Luís Alves-SC que estejam frequentando curso universitário em área específica do magistério. Art.2º - Os postulantes deverão apresentar à Secretaria de Educação Municipal, certificado de matrícula do Curso frequentado. Parágrafo 1º - Os postulantes deverão estar na ativa no cargo de professor. Parágrafo 2º - Os beneficiados deverão apresentar a cada 06 (Seis) meses. Atestado de frequência no curso matriculado. Art.3º - Será imediatamente suspenso o auxílio em caso de : a) afastamento dos quadros de servidor do magistério e ou transferência para outra função; b) desistência de frequência no curso matriculado; c) em caso de não comprovação de frequência conforme previsto no parágrafo 2º do art. 2º desta lei. Art.4º - Este auxílio não poderá ser incorporado ao vencimento para efeito de direitos trabalhistas. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Luís Alves, SC, em 08 de outubro de 1996. pp JOSE BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF Dirtior Depto. Expediente e Comunicações