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norma nº 826/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaConcede auxilio financeiro para professores da rede municipal e municipalizada de ensaio, de Luiz Alves - SC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1138 - Tel./Fax 3774110
8915-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 826/96 *
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E
MUNICIPALIZADA DE ENSINO, DE LUÍS ALVES - SC.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro até meio
(0,5) salário mínimo vigente para professores da rede municipal e municipalizada de
ensino de Luís Alves-SC que estejam frequentando curso universitário em área específica do
magistério.
Art.2º - Os postulantes deverão apresentar à Secretaria de Educação Municipal, certificado de
matrícula do Curso frequentado.
Parágrafo 1º - Os postulantes deverão estar na ativa no cargo de professor.
Parágrafo 2º - Os beneficiados deverão apresentar a cada 06 (Seis) meses. Atestado de frequência no
curso matriculado.
Art.3º - Será imediatamente suspenso o auxílio em caso de :
a) afastamento dos quadros de servidor do magistério e ou transferência para outra função;
b) desistência de frequência no curso matriculado;
c) em caso de não comprovação de frequência conforme previsto no parágrafo 2º do art. 2º
desta lei.
Art.4º - Este auxílio não poderá ser incorporado ao vencimento para efeito de direitos trabalhistas.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Alves, SC, em 08 de outubro de 1996.
pp
JOSE BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Dirtior Depto. Expediente e Comunicações

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