| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o governo de Santa Catarina atráves do departamento de estradas de rodagem/der-sc. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 812/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel, 8774188 - Tel./Fax 877410 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEINº 827/96* AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / DER-SC. O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições e o que lhe faculta a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, com o objetivo de estabelecer entre as partes, compromisso para execução da manutenção das obras executados em estradas municipais e acessos, construção das mesmas, bem como disponibilização das ocorrências de materiais para execução do revestimento primário, através do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hidrogáficas (Projeto Microbacia/BIRD) - Componente estradas municipais. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 03 De Dezembro de 1996. E A À JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta seéretaria Z data supra Lo ré ISRAEL FERNANDO DA COSTA É end Depto. Pessoal