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← Luiz Alves (SC)

norma nº 827/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 1996
Date 1996-12-03
EmentaAutoriza a assinatura de convênio com o governo de Santa Catarina atráves do departamento de estradas de rodagem/der-sc.
native_id1174

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 812/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel, 8774188 - Tel./Fax 877410
8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEINº 827/96*
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / DER-SC.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições e o que lhe faculta a Lei
Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER/SC, com o objetivo de estabelecer entre as partes, compromisso
para execução da manutenção das obras executados em estradas municipais e
acessos, construção das mesmas, bem como disponibilização das ocorrências de
materiais para execução do revestimento primário, através do Projeto de
Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias
Hidrogáficas (Projeto Microbacia/BIRD) - Componente estradas municipais.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 03 De Dezembro de 1996.
E A À
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta seéretaria Z data supra
Lo ré
ISRAEL FERNANDO DA COSTA
É end Depto. Pessoal

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