| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel, 8377-1138 - Tel./Fax 3771110 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 828/96 ORÇAMENTO PROGRAMA 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-1138 - Tel./Fax 8771110 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 828/96 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PARA O EXER- CÍíCIO DE 1997. JOSÉ BRAZ MÚLLER, Prefeito Municipal de Luís Alves/SC,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes dete Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei...... Art. 1º -— O Orçamento Geral do Município de Luís Al- ves/SC, para o exercício de 1997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas diversas e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constan- tes do anexo nº 02 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdo- bramento: RECEITAS CORRENTES: Receita DrIbuCáRIa. «ecc sierena e ds R$ 430.000,00 RecentalPatrimonial. ei, sm a. R$ 175 500/00) Transferências Correntes............... R$ 3.650.000,00 Outras Receitas Correntes.............. R$ 35.000,00 RECEITAS DE CAPITAL operações de Créditos. cresc sese sr woe cio R$ 600.000,00 Alienações de Bens........... DSO DO od R$ 10.000,00 Transferências de Capital.............. R$ 1.247.500,00 Outras Receitas de Capital............. R$ 10.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.............. R$ 6.000.000,00 dE ATE o dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUN- DO AS CATEGORIAS ECONOMICAS , que apresentam o seguinte des- dobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 831029319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8877-1138 -- Tel./Fax 3771110 89115-000 - LUIS ALVES Santa Catarina 3º — A Despesa realizada segundo a discriminação PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES: 01 03 04 06 08 10 AL se 15 16 99 JH cfeplisilebe iva ola LS PR Administração e Planejamento.... Pe poalretualteby cre pod E Defesa Nacional e Seg. Publica.. EducacioNeMculENra. Soros so, Habitação e Urbanismo........... Industria, Com. E Serviços...... Saúde e Saneamento.............. Assistência e Previdência....... UranspoOnEe cia ioo) 26 elefo encie ralo o pio cia o Reserva de Contingência ........ ROMA GERA. poe jose sorers a] o tola palo e oa ooo to POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: COD. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 ORGÃO Câmara de Vereadores............ Gabinete do Prefeito............ Secretaria de Administração..... Secretaria da Fazenda e Planej.. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ . R$ R$ Educação, Cultura, Esp. e Turismo R$ Saúde, Saneamento .............. Transporte, Obras e Serv. Urb... Secro Da Agriicultita. ie coca TOMAL DA DESPESA jo sro sioio sino pioio eioio! Reserva de Contingência......... OMARA. sroso,0 joia sinto role ioreto soro fa 2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes... ese ce wiass ci. Despesas de Capital noi. cc ces Reserva de Contingência.............. a dia 138.500,00 701.500,00 491.500,00 110.000,00 1.428.500,00 52.000,00 79.000,00 663.000,00 97.000,00 1.453.500,00 785.500,00 6.000.000,00 138.500,00 246.000,00 120.000,00 425.500,00 1.505.500,00 670.000,00 1.617.500,00 491.500,00 5.214.500,00 785.500,00 6.000.000,00 3.233.000,00 1.981.500,00 785.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1188- Tel./Fax S77-1110 8915-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado: 1 - Realizar operações de crédito por antecipação da Re- ceita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Recei- ta estimada nos termos da Legislação em vigor. “Art. 5º — Os recursos da Reserva de Contingência são destinados a suplementar as dotações que apresentarem defi- ciência no decorrer da execução orçamentária, mediante lei específica. Art. 6º -— Faz parte integrante da presente Lei, o Orça- mento do Fundo Municipal de Saúde. Instituido pela Lei Muni- cipal nº 561/89 de 24 de janeiro de 1995, na importância de , R$ 1.550.000,00 (hum milhão quinhentos e cingúenta mil re- - ais). Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas Governamentais, visando o aten- dimento nas áreas de: Administração, Planejamento, Agricultu- ra, Defesa Nacional e segurança pública, Educação e Cultura, Habitação e Urbanismo, Indústria, Comércio e serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência, e Transportes. Art. 8º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, com seus e- feitos a partir de 01 de janeiro de 1997. Luís Alves, SC em 13 de dezembro de 1996 d E aa MÚLLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secre- taria em data supra. “Nu e |Loyrrr22220027 E ISRAEL FERNANDO DA COSTA iyetor Depto. Pessoal